Cabem honorários advocatícios quando é rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença arbitral?

O critério: potencial de extinguir ou alterar o processo

A Corte Especial do STJ tem precedente no sentido de que incidentes processuais geram condenação em honorários quando capazes de extinguir ou modificar substancialmente o processo principal. A impugnação que busca a nulidade da sentença arbitral se enquadra nesse critério, pois pode encerrar ou alterar significativamente a execução judicial.

A anulação da sentença arbitral pode ser buscada por ação autônoma (art. 33, § 1º, da Lei de Arbitragem) ou pela própria impugnação ao cumprimento de sentença (art. 33, § 3º), quando o título está sendo executado judicialmente. É nessa segunda via que se colocou a controvérsia.

O que isso significa na prática

Quem impugna o cumprimento de sentença arbitral pedindo sua anulação assume o risco de, rejeitada a impugnação, ser condenado a pagar honorários ao advogado da parte contrária. O incidente, nesse formato, funciona como verdadeiro sucedâneo da ação anulatória, com os ônus correspondentes.

A fixação do valor dos honorários segue os critérios gerais do CPC e é definida pelo juiz em cada caso, de modo que o montante varia conforme as circunstâncias concretas da execução.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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