Recurso especial pode pedir o reexame de provas do processo?

O que a súmula veda

O recurso especial é uma via de estrito direito: sua função é uniformizar a interpretação da legislação federal, não funcionar como uma terceira instância de julgamento. Por isso, a súmula barra recursos cujo objetivo real é convencer o STJ a reavaliar depoimentos, perícias, documentos e demais elementos de prova.

Na prática, quando o inconformismo da parte depende de o tribunal chegar a uma conclusão fática diferente daquela firmada pelo acórdão recorrido, o recurso especial não é conhecido. A moldura fática definida pelas instâncias ordinárias fica preservada.

Reexame de prova não se confunde com qualificação jurídica

A vedação alcança o simples reexame, ou seja, a tentativa de rever o peso e o conteúdo das provas. Questão diversa é discutir a valoração jurídica dos fatos já assentados no acórdão: se o debate parte dos fatos tal como descritos pelo tribunal de origem e questiona apenas o enquadramento legal, a discussão pode ser admitida.

Essa fronteira é examinada caso a caso pelos tribunais, e a distinção entre reexame de prova e revaloração jurídica costuma ser o ponto decisivo na admissibilidade do recurso.

O que isso significa na prática

Quem pretende recorrer ao STJ precisa construir o recurso sobre teses jurídicas, aceitando os fatos fixados pelo acórdão recorrido. Recursos redigidos como pedido de nova análise probatória tendem a ser barrados logo na admissibilidade, como mostram as decisões que aplicam a súmula.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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