Cabe condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança?

Por que o mandado de segurança é diferente

Nas ações em geral, quem perde paga os honorários do advogado da parte vencedora. O mandado de segurança escapa dessa lógica: por ser garantia constitucional de rito célere contra ato de autoridade, consolidou-se o entendimento de que a via não comporta condenação em verba honorária sucumbencial.

A consequência prática é que o impetrante, mesmo obtendo a segurança, não recebe honorários da parte contrária; e, se a ordem for denegada, também não é condenado a pagar honorários ao ente público.

O que isso significa na prática

A escolha do mandado de segurança envolve essa ponderação: a via é rápida e dispensa dilação probatória, mas o custo do advogado fica integralmente com quem contrata. A vedação alcança os honorários de sucumbência, sem interferir no contrato firmado entre cliente e advogado.

Questões vizinhas, como sanções por litigância de má-fé ou verbas em outras fases do processo, dependem do caso concreto e são examinadas pelos tribunais à luz de cada situação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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