Cabe recurso extraordinário para reexaminar provas do processo?

O que a súmula veda

O recurso extraordinário existe para discutir violação à Constituição, não para rediscutir o conjunto probatório. Se o inconformismo da parte exige que o STF revolva depoimentos, perícias ou documentos para chegar a conclusão fática diversa da adotada pelo tribunal de origem, o recurso esbarra na súmula e não é conhecido.

O enunciado fala em 'simples reexame', o que indica o limite da vedação: o que se proíbe é a reavaliação do material probatório em si, e não toda discussão que envolva fatos.

A diferença entre reexaminar prova e qualificar juridicamente os fatos

Na prática, a distinção entre reexame de prova e valoração ou qualificação jurídica dos fatos já delineados no acórdão é frequentemente debatida. Quando a moldura fática está fixada na decisão recorrida e a controvérsia é sobre a consequência jurídica desses fatos, a discussão pode, em tese, prosseguir; os tribunais examinam esse enquadramento caso a caso.

Para quem recorre, a consequência é estratégica: o recurso extraordinário deve partir dos fatos tal como descritos pelo tribunal de origem, sem pedir nova pesagem das provas. As decisões recentes ilustram como a súmula vem sendo aplicada na admissibilidade dos recursos.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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