Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Em regra, não. A OJ 334 da SDI-1 do TST considera incabível o recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário contra a decisão de primeira instância, ainda que o caso tenha subido por remessa necessária. A exceção é a hipótese de a condenação ter sido agravada na segunda instância.
A remessa necessária leva a causa ao tribunal independentemente de recurso da Fazenda Pública, mas isso não substitui a iniciativa recursal do próprio ente público. Se ele se conformou com a sentença e não interpôs recurso ordinário voluntário, entende-se que ocorreu preclusão lógica: não pode, depois, reabrir a discussão por meio de recurso de revista.
A orientação resultou de decisão do Tribunal Pleno do TST, que firmou por maioria o descabimento da revista nessas condições.
O único cenário em que a revista permanece cabível é quando a condenação foi agravada na segunda instância. Nesse caso, surge para o ente público um interesse recursal novo, que não existia quando ele deixou de recorrer da sentença, e por isso a via da revista se abre quanto a essa piora.
Fora dessa hipótese, a inércia diante da sentença fecha a porta para a revista, mesmo que o acórdão do tribunal regional confirme a condenação em remessa necessária.
Para a Fazenda Pública, confiar apenas na remessa necessária é arriscado: sem recurso ordinário voluntário, a discussão em instância extraordinária fica, em regra, inviabilizada. Os tribunais examinam caso a caso se houve efetivo agravamento da condenação capaz de justificar a exceção.
“Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. ERR 522601/98, Tribunal Pleno Em 28.10.03, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, ser incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
2ª Turma · Rel. DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES · j. 01/07/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REMESSA NECESSÁRIA – SENTENÇA ILÍQUIDA . Hipótese em que, apesar de o juízo de origem ter atribuído à condenação valor inferior a cem salários mínimos, o Tribunal Regional conheceu da remessa necessária, sob o fundamento de não liquidez da sentença. Todavia, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, ainda que se trate de sentença ilíquida, para fins de remessa necessária, …
2ª Turma · Rel. DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES · j. 29/06/2026
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Súmula 463, II, é no sentido de que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiênc…
2ª Turma · Rel. DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES · j. 29/06/2026
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA BEMAVEN S.A. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. No caso, a decisão do Tribunal Regional consignou a ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, razão pela qual indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Nesse contexto, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudê…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 10/06/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O agravante logra êxito em demonstrar que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem encontra-se em dissonância com a jurisprudência …
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 07/05/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE TESE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ÓBICES PROCESSUAIS APLICADOS NO TST E NO TRT QUE AFASTARAM O EXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABIL…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 09/12/2025
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO E EM REMESSA OFICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA 298 DO TST. 1 - É impossível divisar violação manifesta do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.347/85 porque na decisão rescindenda, quanto ao recurso ordinário, reconheceu-se a competência material da Justiça do Trabalho, a prescrição quinquenal parcial e o acolhimento da pretensão deduzida na ação c…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.