Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende do período. Pela OJ 336 da SDI-1 do TST, nos embargos interpostos antes da Lei 11.496/2007, se a decisão recorrida está em conformidade com orientação jurisprudencial, dispensa-se o exame das divergências e das violações alegadas, salvo quando a OJ não cita nenhum dispositivo constitucional. A própria orientação já foi alterada, o que exige atenção ao regime aplicável.
A lógica é de economia processual: se o acórdão embargado apenas aplica entendimento já consolidado em orientação jurisprudencial do TST, não haveria utilidade em reexaminar arestos divergentes ou alegações de violação de lei, pois o resultado tende a ser a manutenção da tese consolidada.
Há, porém, uma ressalva expressa: quando a orientação jurisprudencial não faz qualquer citação de dispositivo constitucional, a alegação de ofensa à Constituição ainda pode ser examinada, já que a matéria constitucional não teria sido enfrentada na consolidação do entendimento.
O texto da orientação limita sua aplicação aos embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007, que remodelou o cabimento dos embargos no TST. Para recursos posteriores, o regime é outro e a questão deve ser analisada à luz da legislação vigente à época da interposição.
Além disso, a orientação consta como alterada, de modo que a redação e o alcance atuais devem ser conferidos antes de invocá-la, e os tribunais examinam caso a caso qual versão se aplica.
Para embargos do período alcançado pela orientação, a conformidade da decisão com OJ do TST tende a ser fundamento suficiente para a rejeição, salvo a via constitucional na hipótese da ressalva. Em recursos mais recentes, o cabimento dos embargos segue as regras posteriores à Lei 11.496/2007, sem aplicação automática desse entendimento.
“Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das divergências e das violações de lei e da Constituição alegadas em embargos interpostos antes da vigência da Lei n.o 11.496/2007, salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 09/12/2025
EMENTA: I – AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA PRESIDÊNCIA DA TURMA – EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – BANCÁRIO – TESOUREIRO EXECUTIVO – CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO Ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da C. SBDI-I, por má aplicação, dá-se provimento ao Agravo Interno para determinar o processamento dos Embargos. II – EMBA…
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 09/12/2025
EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 4.950-A/66. ENGENHEIRO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST, POR MÁ APLICAÇÃO, NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO NA DECISÃO EMBARGADA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 71 DA SDI-2 DO TST, À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 272 DA SDI-1 DO TST E À SÚMULA VINCULANTE N° 4, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CONFIGURADA. INESPECIFICIDADE DOS AREST…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 20/10/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) LITROS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 385 DA SDI-I DO TST E SÚMULA N.º 364, I, DO TST. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para a reforma do acórdão regional, não havendo falar em omissão do julgado. …
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 14/10/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ CONTIDA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 413 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E SOCIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. II. No caso dos autos, o acórdão embargado é no sentido de que “…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 17/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE EXECUTIVA. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A análise regional do Recurso Ordinário e dos Embargos Declaratórios explicitou claramente as matérias a respeito das quais a parte requereu declaração, sendo suficiente a fundamentação consignada. Infere-se dessas decisões que a Corte considerou bastantes os aspectos e fu…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 09/09/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INQUINADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE VEÍCULO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da impetrante, mantendo-se a denegação da segurança. 2. Conforme consignado na decisão agravada, a Lei nº 12…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.