O Ministério Público pode arguir prescrição em favor de ente público ao atuar como custos legis?

O limite da atuação como fiscal da lei

Quando atua como custos legis na remessa necessária, o Ministério Público fiscaliza a correta aplicação do direito, mas não substitui a parte na defesa de seus interesses. A prescrição, em matéria patrimonial, é defesa que cabe ao próprio ente público interessado suscitar.

Por isso, a orientação nega legitimidade ao Ministério Público para arguir a prescrição em favor da entidade de direito público nesse contexto: permitir a arguição pelo parquet significaria transformar o fiscal da lei em advogado da parte em questão de cunho patrimonial.

Consequências práticas e alcance

Na prática, se o ente público não arguiu a prescrição no momento oportuno, o parecer ministerial na remessa de ofício não supre essa omissão. A defesa patrimonial permanece como ônus da própria entidade e de seus procuradores.

A orientação teve sua situação alterada ao longo do tempo, e sua aplicação concreta pode variar conforme o contexto processual, inclusive diante de mudanças legislativas sobre o conhecimento da prescrição, o que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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