A falta do número do PIS na guia invalida o depósito recursal?

O que a orientação estabelece

A orientação trata de um vício meramente formal no preenchimento da guia de depósito recursal. Para o TST, o que importa é a comprovação de que o depósito foi efetivamente realizado, e não o preenchimento completo de todos os campos do formulário.

Assim, a falta do número do PIS/PASEP na guia não compromete a finalidade do documento, que é demonstrar o recolhimento do valor exigido para o processamento do recurso.

Alcance e limites

A orientação afasta apenas a exigência desse dado específico. Ela não dispensa os demais requisitos do depósito recursal, como o recolhimento no valor correto e no prazo legal, que continuam sendo examinados normalmente pelos tribunais.

Se houver outros defeitos na guia que impeçam identificar o processo ou o depósito, a questão passa a ser casuística, e os tribunais avaliam caso a caso se a finalidade do ato foi atingida.

O que isso significa na prática

Para o recorrente, a orientação funciona como proteção contra a deserção por formalismo excessivo: o recurso não deve ser considerado deserto apenas porque a guia não indica o PIS/PASEP. Ainda assim, o preenchimento cuidadoso da guia evita discussões desnecessárias sobre a regularidade do preparo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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