Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, em regra. Conforme a OJ 277 da SDI-1 do TST, a coisa julgada na ação de cumprimento é atípica, pois depende da manutenção da sentença normativa. Se o TST modifica a decisão normativa e extingue o processo sem julgamento do mérito, a execução em andamento deve ser extinta, porque a norma que sustentava o título deixou de existir.
A ação de cumprimento permite exigir desde logo o que foi fixado em sentença normativa, mesmo antes do trânsito em julgado desta. Justamente por isso, a orientação reconhece que a coisa julgada formada na ação de cumprimento fica sujeita a uma condição resolutiva: a não modificação da decisão normativa em eventual recurso.
Em outras palavras, o título executivo da ação de cumprimento não é definitivo em sentido pleno, pois sua sobrevivência depende do destino da sentença normativa que lhe serve de base.
Quando o TST modifica a sentença normativa e o processo é extinto sem julgamento do mérito, a norma coletiva que fundamentava a condenação desaparece do mundo jurídico. Sem essa base, a execução perde seu suporte e deve ser extinta, ainda que já esteja em andamento.
O resultado prático é que o trabalhador não pode prosseguir na cobrança de parcelas fundadas exclusivamente na norma que foi retirada do ordenamento.
Quem executa título oriundo de ação de cumprimento deve acompanhar o desfecho dos recursos contra a sentença normativa, pois a reforma pode esvaziar a execução. Situações intermediárias, como modificação apenas parcial da decisão normativa, dependem do caso concreto e são examinadas pelos tribunais à luz do que restou da norma.
“A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exeqüendo deixou de existir no mundo jurídico.”
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7ª Turma · Rel. CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO · j. 05/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO DA PARTE EXECUTADA EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. COBRANÇA DE MULTA ESTABELECIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO (PROCESSO Nº 000395-85.2017.5.17.0005) DECORRENTE DO NÃO ATENDIMENTO PELA EMPRESA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INSTITUÍDA EM DISSÍDIO COLETIVO (DC 000327- 58.2014.5.17.0000). POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. TRA…
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 16/12/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida é pressuposto de qualquer recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015. Contudo, a parte recorrente insiste em reiterar as aleg…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Liana Chaib · j. 04/12/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E IMEDIATO BLOQUEIO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DO IDPJ REFORMADA EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO MANDAMUS . I - Trata-se de recurso ordinário interposto em face do acórdão regional que negou provimento ao agravo regimental, confirmando a decisão de indeferimento d…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 05/11/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL. 1. O Tribunal Regional - sem ignorar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva - considerou que o termo inicial para o ajuizamento da execução individual ocorreu somente a partir da extinção da ação coletiva e desmembramento em ações individuais. 2…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 14/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS REGULAR CUMPRIMENTO. CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO . 1. Trata-se de ação rescisória proposta com o objetivo de rediscutir os cálculos da pensão mensal vitalícia integrante do título executivo judicial, ante a tese de afronta à coisa julgada. 2. Ocorre que, no caso, o alvo rescisório consiste em sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença, em que det…
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 06/10/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que, uma vez proferida decisão que extingue a execução, a qual possui natureza jurídica de sentença, seu reexame somente é possível por meio de ação rescisória, após o trânsito em j…
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