Quem julga os recursos das decisões da auditoria da Polícia Militar onde não há Tribunal Militar estadual?

A solução dada pelo enunciado

O problema enfrentado era a lacuna de segundo grau na Justiça Militar estadual: havia auditoria militar de primeira instância, mas não tribunal militar para julgar os recursos. A súmula atribuiu essa competência recursal ao Tribunal de Justiça, de forma expressamente transitória, enquanto perdurasse a ausência do órgão militar.

Com isso, garantia-se o duplo grau de jurisdição sem paralisar os processos da Justiça Militar estadual.

Alcance e relevância atual

O enunciado foi formulado para a realidade do extinto Estado da Guanabara, tendo hoje interesse principalmente histórico. Sua lógica, porém, ilustra a diretriz de que, na falta de tribunal militar estadual de segunda instância, os recursos sobem ao Tribunal de Justiça.

A organização atual da Justiça Militar estadual e a competência recursal em cada unidade da federação seguem a estrutura constitucional e legal vigente, examinada caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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