Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu no Tema 1079 que não viola a Constituição a lei que impõe sanções administrativas ao condutor que se recusa a fazer o teste do bafômetro, exames clínicos ou perícias para aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa, conforme os arts. 165-A e 277, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro.
A discussão girava em torno do direito de não produzir prova contra si mesmo: o motorista pode recusar o bafômetro, mas a recusa gera consequências administrativas. O STF confirmou que essa consequência é constitucional. A recusa, por si só, autoriza a aplicação das sanções administrativas previstas no CTB, na redação dada pela Lei 13.281/2016.
A validação alcança a recusa a qualquer dos meios de aferição: teste do etilômetro, exames clínicos ou perícias voltados a verificar a influência de álcool ou de outra substância psicoativa.
O condutor continua não sendo obrigado fisicamente a soprar o bafômetro, mas não pode alegar inconstitucionalidade para escapar da multa e das demais penalidades administrativas decorrentes da recusa. A tese trata da esfera administrativa; a caracterização de crime de embriaguez ao volante segue regras próprias e depende de outras provas.
Questões sobre a regularidade da abordagem e do procedimento de fiscalização em cada autuação continuam sendo examinadas caso a caso pelos tribunais.
“Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 22/06/2026
EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECUSA ADMINISTRATIVA E RECONHECIMENTO JUDICIAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO QUE DEVE COINCIDIR COM A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 709 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DO PROCESSO À ORIGEM, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 16/06/2026
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trânsito. Infração por recusa ao teste do bafômetro. Recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Súmulas 282 e 356 do STF. Tema 660 da repercussão geral. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por ausência de prequestiona…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 23/03/2026
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Art. 309 do CTB. Absolvição por insuficiência de provas. Reexame de fatos e provas. Ofensa reflexa à constituição. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF. O recurso extremo foi manejado contra acórdão de Turma Recursal Criminal que, …
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 16/03/2026
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Pregão. Art. 7º da lei n. 10.520/2002. Sanção aplicada pelo Tribunal de contas da União (TCU). Impedimento de licitar e contratar com a União. Não manutenção de proposta. Conduta culposa. Subsunção normativa. Proporcionalidade da pena. Denegação de segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a segurança…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 11/11/2025
EMENTA Agravo regimental em agravo regimental em agravo regimental em reclamação. Direito constitucional e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Suspensão de direitos políticos. Condenação por conduta culposa causadora de dano ao erário. Violação do entendimento firmado na decisão cautelar da ADI nº 6.678. Aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. Na decisão cautelar proferida na ADI nº 6.678, publicada no DJe de 5/10/21 (portanto, antes de serem impl…
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 10/06/2025
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 161 DO CTB. RECEBIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 161 do Código de Trânsito Brasileiro. II. Questão em discussão 2. Pede-se a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. III. Razões de decidir 3. São cabíveis embargos de d…
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