Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, a lei pode punir a recusa. O STF decidiu no Tema 1079 que é constitucional a imposição de sanções administrativas ao condutor que se recusa a fazer o bafômetro, exames clínicos ou perícias para aferir álcool ou outra substância psicoativa, conforme os artigos 165-A e 277 do Código de Trânsito Brasileiro.
A discussão girava em torno do direito de não produzir prova contra si mesmo: o condutor pode se recusar ao teste, mas a lei prevê consequências administrativas para essa recusa. O STF entendeu que essa previsão não viola a Constituição.
A tese valida as sanções administrativas dos artigos 165-A e 277, parágrafos 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, na redação da Lei 13.281/2016. Entre as consequências previstas nesses dispositivos está a penalização da recusa como infração autônoma, com as sanções administrativas correspondentes, que incluem medidas sobre o direito de dirigir.
Recusar o bafômetro não livra o condutor de punição na esfera administrativa: a própria recusa é tratada como infração e sujeita o motorista às sanções previstas no Código de Trânsito. A decisão do STF afasta o argumento de inconstitucionalidade que vinha sendo usado para anular essas autuações.
A validade de cada autuação específica ainda depende da regularidade do procedimento, como a correta abordagem e as notificações devidas, e os tribunais examinam esses aspectos caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 16/03/2026
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Pregão. Art. 7º da lei n. 10.520/2002. Sanção aplicada pelo Tribunal de contas da União (TCU). Impedimento de licitar e contratar com a União. Não manutenção de proposta. Conduta culposa. Subsunção normativa. Proporcionalidade da pena. Denegação de segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a segurança…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 11/11/2025
EMENTA Agravo regimental em agravo regimental em agravo regimental em reclamação. Direito constitucional e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Suspensão de direitos políticos. Condenação por conduta culposa causadora de dano ao erário. Violação do entendimento firmado na decisão cautelar da ADI nº 6.678. Aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. Na decisão cautelar proferida na ADI nº 6.678, publicada no DJe de 5/10/21 (portanto, antes de serem impl…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 10/06/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.311/2020 DO ESTADO DE ALAGOAS. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. APREENSÃO OU RETENÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE COM DÍVIDA DE IPVA, SEGURO DPVAT E TAXA DE LICENCIAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. TRÂNSITO E TRASPORTE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Lei n. 8.311/2020 do Estado de Alagoa…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 05/06/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. CNMP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). SANÇÃO DE SUSPENSÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. NULIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. REVISÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à ação originária ajuizada com a finalidade de…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 05/06/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. CNMP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). SANÇÃO DE SUSPENSÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. NULIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. REVISÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à ação originária ajuizada com a finalidade de…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 19/05/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.311/2020 DO ESTADO DE ALAGOAS. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. APREENSÃO OU RETENÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE COM DÍVIDA DE IPVA, SEGURO DPVAT E TAXA DE LICENCIAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. TRÂNSITO E TRASPORTE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Lei n. 8.311/2020 do Estado de Alagoa…
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