Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ entende que a administradora da rede hoteleira não tem legitimidade para responder solidariamente por atraso na obra ou por descumprimento do contrato de compra e venda do imóvel em empreendimento do tipo condo-hotel, porque ela não integra a cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária nem o grupo econômico das empresas inadimplentes.
Em empreendimentos vendidos na planta como unidades hoteleiras, é comum que o comprador acione, além da incorporadora, a rede de hotéis cuja marca dá nome ao empreendimento. O STJ, porém, firmou o entendimento de que a administradora hoteleira não participa da construção nem da comercialização dos imóveis, atividades próprias da incorporação imobiliária.
Como a responsabilidade solidária do CDC pressupõe que o fornecedor integre a cadeia de fornecimento do produto ou serviço em questão, a rede hoteleira é considerada parte ilegítima nessas ações. O caso analisado envolvia rescisão de compra e venda de imóvel na planta com pedido de indenização por danos materiais e morais em razão do atraso da obra.
Na prática, a pretensão de rescisão contratual e de indenização pelo atraso deve ser dirigida contra quem efetivamente integra a incorporação imobiliária, como a incorporadora e eventuais empresas do mesmo grupo econômico responsáveis pela obra e pela venda.
A decisão também ressalva que a exclusão da rede hoteleira se apoia no fato de ela não compor o mesmo grupo econômico das empresas inadimplentes; havendo configuração distinta no caso concreto, os tribunais examinam a legitimidade caso a caso.
“A administradora da rede hoteleira não possui legitimidade para responder solidariamente por descumprimento de contrato relacionado à construção ou comercialização de imóveis, tendo em vista que ela não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária.”
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j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HOTELEIRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADMINISTRADORA HOTELEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO. ARTS. 28 A 31 DA LEI 4.591/1964 E ART. 265 DO CC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Recurso especial contra acórdão que imputou a administradora hoteleira responsabilidade solidária por at…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · j. 11/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREQUESTIONAMENTO E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto por sociedade empresária do ramo de incorporação, em ação de indenização por danos material e m…
j. 11/05/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 16/03/2026
AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE. MULTA. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a c…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 09/03/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HOTELEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA HOTELEIRA. RECURSO ESPECIAL DA ADMINISTRADORA PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DA CONSTRUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais ao julgamento da causa, não havendo negativa de prestação jurisdicional. A alegada omissão sobre honorários foi sanada em embargos de declaração, e a ilegitimidade passiva da administradora fo…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 02/03/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. INEXISTÊNCIA. CORRETORA IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. INCORPORAÇÃO À CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a con…
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