Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo informativo do STF, a redução de alíquota do ICMS exige a comprovação do impacto financeiro e orçamentário, a celebração de convênio entre os estados e o Distrito Federal e a demonstração da essencialidade dos bens e serviços beneficiados. Sem esses requisitos, a desoneração unilateral é inválida.
O entendimento, firmado em caso sobre a redução de alíquota do ICMS para cerveja à base de mandioca, condiciona a desoneração a três exigências cumulativas: comprovação do impacto financeiro e orçamentário da medida, convênio celebrado entre os estados e o Distrito Federal e demonstração da essencialidade dos bens e serviços alcançados.
A lógica é dupla: o convênio interestadual evita a guerra fiscal, impedindo que um estado atraia contribuintes com benefícios unilaterais; e a comprovação de impacto e de essencialidade protege a responsabilidade fiscal e a coerência da seletividade do imposto.
Estados não podem conceder reduções de ICMS por decisão isolada, ainda que por lei estadual: a ausência de convênio ou de estudo de impacto expõe a norma à declaração de inconstitucionalidade. Contribuintes que usufruem de benefícios concedidos sem esses requisitos assumem o risco de invalidação da desoneração.
A verificação da essencialidade do produto e da suficiência dos estudos de impacto é feita à luz de cada norma concreta, e os tribunais examinam essas condições caso a caso.
“A redução de alíquota do ICMS requer a comprovação do impacto financeiro e orçamentário, além da celebração de convênio entre os estados e o Distrito Federal e a demonstração da essencialidade dos bens e serviços.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 18/05/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. ADOÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERIOR ÀQUELA SOBRE OPERAÇÕES EM GERAL. EXCEÇÃO PREVISTA NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA DESDE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. DEMANDA PROPOSTA DEPOIS DE 5.2.2021. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 745 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO EXTRAORDIN…
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 18/12/2025
Ementa: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Incentivos fiscais. Agrotóxicos. ICMS. IPI. Emenda Constitucional 132/2023. Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Seletividade tributária. Proteção ao meio ambiente. Saúde humana. Essencialidade dos agrotóxicos. Equilíbrio de direitos constitucionais. Neutralidade tributária. Improcedência. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Pr…
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 02/12/2025
Ementa: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Benefícios fiscais de ICMS concedidos sem prévia autorização em convênio no âmbito do CONFAZ. Lei estadual promovendo a reinstituição dos benefícios e a remissão de créditos. Lei complementar 160/2017 e convênio ICMS 190/2017. Rejeição de veto pelo Poder Legislativo. Vigência da norma reinstituidora. Violação do art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição. Renúncia de receitas. Art. 113 do ADCT. Ausência de estim…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 27/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Fixação de subsídios. Agentes políticos municipais. Anterioridade da legislatura. Irredutibilidade de vencimentos. Lei de Responsabilidade Fiscal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra acórdão de Tribunal de origem que reconheceu a constitucionalidade de lei municipal que reduziu os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 08/09/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. VENDAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DESSE TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. VALIDADE JURÍDICA DA LEI DISTRITAL 5.546/2015. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA A PARTIR DE 5.1.2022. CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNCIONAMENTO …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/08/2025
Ementa: Direito tributário. Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS. Majoração indireta de tributo decorrente de reestruturação de benefício fiscal. Princípio da anterioridade. Natureza autorizativa dos convênios do CONFAZ. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurs…
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