Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, dentro de limites. Conforme a jurisprudência do STJ, alinhada ao STF, é legítima a submissão de empresa a Regime Especial de Fiscalização quando há previsão legal e inadimplemento reiterado de obrigações tributárias, desde que as medidas não inviabilizem indevidamente o livre exercício da atividade econômica nem funcionem como cobrança indireta de tributos.
O STJ inicialmente rejeitava o regime especial de fiscalização, por vê-lo como meio coercitivo indireto de cobrança, prática condenada pelas Súmulas 70, 323 e 547 do STF. A jurisprudência evoluiu para admiti-lo como medida preventiva de acompanhamento do contribuinte com histórico de inadimplência contumaz, e não como alternativa à cobrança judicial do crédito.
O STF, na mesma linha, assentou que a submissão do contribuinte a regime fiscal diferenciado em razão de inadimplemento reiterado não constitui sanção política quando não inviabiliza o exercício da atividade empresarial.
O regime se torna ilegítimo quando impõe restrições que asfixiam a atividade, como já se reconheceu em caso que vedava o uso de créditos pelos compradores e retinha talonários de notas fiscais. Nessas hipóteses, configura-se sanção política, forma oblíqua de cobrança que a jurisprudência repele.
Em mandado de segurança, o contribuinte precisa de prova pré-constituída de que as medidas concretas do regime inviabilizam sua atividade; sem essa demonstração, não há direito líquido e certo à exclusão. Os tribunais fazem esse juízo de ponderação caso a caso, à vista dos contornos do regime imposto.
“Atendidos os requisitos previstos em lei, é legítima a submissão de empresas a Regime Especial de Fiscalização, salvo comprovação de que as medidas inviabilizem indevidamente o livre exercício da atividade econômica.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus.Execução penal. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Progressão de regime. Prisão domiciliar. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56.Agravo desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu parcialmente a ordem, de ofício, para determinar a detração do período de 06/03/2024 a 26/03/2025. 2. Fato relevante. Paciente con…
j. 12/05/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) SEM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. TESE NÃO ABORDADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO INEXISTENTE. TESE NÃO SUSCITADA NOS ACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL EM APELO NOBRE. SÚMULA N. 211/STJ.1. Julgamento conjunto dos REsps n. 2.16…
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 14/04/2026
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA). NATUREZA JURÍDICA DE BENEFÍCIO FISCAL. EXIGIBILIDADE DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALIDADE. ATIVIDADE EQUIPARADA A EXPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE ENQUADRADO NESSA SITUAÇÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DO REINTEGRA. POSSIBILIDADE. I - O REINTEGRA, instituído com o escopo de mitigar resíduos gravosos na cadeia produtiva …
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 14/04/2026
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA). NATUREZA JURÍDICA DE BENEFÍCIO FISCAL. EXIGIBILIDADE DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALIDADE. ATIVIDADE EQUIPARADA A EXPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE ENQUADRADO NESSA SITUAÇÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DO REINTEGRA. POSSIBILIDADE.I - O REINTEGRA, instituído com o escopo de mitigar resíduos gravosos na cadeia produtiva e…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 10/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHO EXTERNO INFORMAL SEM LOCAL FIXO. NECESSIDADE DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO. MANTIDA A NEGATIVA DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial, que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento, man…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 03/02/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) SEM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. TESE NÃO ABORDADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. TESE NÃO SUSCITADA NOS ACLARATÓRIOS. 1. Julgamento conjunto dos REsps n. 2164771/SP, 2185479/SP, 2205476/…
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