Súmula 716 do STF
“Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.”
Quem está preso preventivamente pode cumprir pena em regime menos severo antes da sentença definitiva?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 716 do STF admite a aplicação imediata do regime menos severo determinado na sentença condenatória, assim como a progressão de regime, antes do trânsito em julgado. Quem está preso preventivamente e foi condenado a regime semiaberto ou aberto não precisa aguardar o julgamento dos recursos para cumprir a pena nesse regime.
O descompasso que a súmula corrige
É comum que a pessoa presa preventivamente, portanto em condições equivalentes ao regime fechado, seja condenada a pena em regime semiaberto ou aberto. Manter a prisão nos moldes cautelares depois da sentença significaria impor situação mais gravosa do que a própria condenação.
A súmula resolve esse descompasso: fixado regime menos severo na sentença, ele pode ser aplicado de imediato, sem esperar o trânsito em julgado. O mesmo raciocínio autoriza a progressão de regime durante a prisão processual, aproveitando o tempo já cumprido.
O que isso significa na prática
Condenado o réu preso a regime diverso do fechado, a defesa pode requerer a imediata adequação da custódia ao regime da sentença, por meio da execução provisória em favor do condenado. Os tribunais examinam caso a caso a compatibilidade entre a manutenção da prisão e o regime fixado.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento da Súmula 716 do STF vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 93.878
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 22/06/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO EM ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 7.265. SENTENÇA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO PARADIGMA INDICADO. DECISÃO NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMEN…
EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 88.871
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 23/03/2026
Ementa: Embargos de Declaração na Reclamação. Recebimento como Agravo Regimental. ADPF nº 1.090/RJ. CEDAE. Submissão provisória ao Regime de precatórios. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Sanção incompatível com o art. 100 da CRFB. Reclamação procedente. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que julgou procedente reclamação ajuizada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro – CEDAE,…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 262.911
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 26/11/2025
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tempo resgatado superior ao lapso legal no regime anterior. Aproveitamento para a nova progressão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de pena cumprido em regime mais gravoso, após o atingimento do requisito objetivo e a…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.428.049
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/08/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo Interno. Cumprimento Provisório de Decisão. Precatórios. Trânsito em Julgado. Negativa de Provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário interposto pela União. 2. O recurso extraordinário impugnava acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que permitiu o início do procedimento de execução da verba d…
TERCEIRO AG.REG. NA PETIÇÃO 13.236
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 14/04/2025
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE ACESSO A DISPOSITIVO ELETRÔNICO EM UNIDADE PRISIONAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ingresso de computador em unidade prisional militar para utilização pelo preso preventivo, ainda que para supostos fins processuais, não possui qualquer previsão legal. 2. A utilização de eletrônicos por preso provisório é expressamente vedada na legislação, nos termos d…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 75.515
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 12/03/2025
Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO ATO RECLAMADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que julgou prejudicada a Reclamação, em virtude da perda do objeto. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a violação à autoridade da decisão proferida por esta CORTE nos autos da ADPF 324, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, e da ADC 66, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, bem como no julgamento do …
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