Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não nas duas fases ao mesmo tempo. O STJ, alinhado ao Tema 712 do STF, admite que a quantidade e a natureza da droga sejam valoradas na pena-base ou na modulação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, inclusive como únicos elementos nesta última, desde que não tenham sido consideradas na primeira fase.
O STF fixou em repercussão geral que a natureza e a quantidade da droga apreendida devem ser levadas em conta em apenas uma das fases do cálculo da pena. Usá-las para elevar a pena-base e, de novo, para reduzir o percentual do tráfico privilegiado configuraria bis in idem na dosimetria.
O STJ chegou a discutir, no EREsp 1.887.511/SP, um uso apenas supletivo desses vetores na terceira fase, mas reviu a proposta e manteve o entendimento consolidado: a escolha da fase cabe ao julgador, vedada a repetição.
O redutor do art. 33, § 4º, exige réu primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Para o STF, a quantidade de droga, por si só, não é fundamento idôneo para negar a minorante, ainda que expressiva.
O que se admite é modulá-la: preenchidos os requisitos legais, o juiz pode aplicar o redutor em fração menor (por exemplo, 1/6 em vez de 2/3) com base na quantidade apreendida, desde que esse dado não tenha pesado na pena-base. Os tribunais examinam a dosimetria caso a caso à luz dessas balizas.
“É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO.DOSIMETRIA. PENA-BASE. BIS IN IDEM. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.2. Fato relevante. Paciente condenado por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com absolvição do art. 35 da mesma lei. Pena redimensiona…
Sexta Turma · Rel. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do Tjdft) · j. 16/06/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial em ação penal pela prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.2. Sentença que elevou a pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas, reconheceu …
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 11/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por considerá-lo sucedâneo de revisão criminal, afastando a existência de ilegalidade flagrante quanto à dosimetria da pena imposta pelos crimes dos arts. 3…
j. 02/06/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006). MODUS OPERANDI. BIS IN IDEM. AGRAVO IMPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, conheceu em parte de recurso especial do Ministério Público e, nessa extensão, deu-lhe provimento para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a pena fixada na sentença (8 anos e 4 meses d…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 04/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES ABSOLUTAS (QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA E DENÚNCIA ANÔNIMA). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGA. FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Trib…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 03/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALEGADO BIS IN IDEM. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, em demanda relativa a condenação por tráfico de drogas, no qual se discutiu a dosimetria da pena e o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2…
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