O Poder Executivo pode fixar o percentual de ressarcimento do Reintegra dentro dos limites da lei?

Por que a delegação ao Executivo é válida

O Reintegra devolve às empresas exportadoras valores tributários residuais da cadeia produtiva, mediante apuração de crédito calculado por um percentual sobre a receita de exportação. A lei fixou a moldura, com limites mínimo e máximo, e deixou ao Executivo a definição do percentual aplicável dentro dessa faixa.

O STF entendeu que esse arranjo é constitucional porque o Reintegra tem natureza de subvenção econômica, um benefício concedido pelo Estado, e não de tributo em sentido estrito. Nesse contexto, é legítimo que o Executivo module o percentual conforme a política econômica, desde que respeite os limites legais.

O que isso significa na prática

Exportadores que questionam reduções do percentual do Reintegra por decreto encontram nesse entendimento um obstáculo relevante: a fixação do percentual pelo Executivo, dentro da faixa legal, é válida. Discussões remanescentes, como a observância da anterioridade em cada redução específica, não foram resolvidas por esse entendimento e dependem do exame do caso concreto pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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