Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 154 que decisões judiciais que rejeitam denúncia, impronunciam ou absolvem sumariamente os réus, ou que extinguem procedimentos penais em habeas corpus, não transgridem o monopólio constitucional da ação penal pública do Ministério Público, nem ofendem o juiz natural ou a soberania do veredicto do Júri.
O monopólio da ação penal pública, previsto no art. 129, I, da Constituição, significa que cabe ao Ministério Público a iniciativa de acusar. A tese esclarece que esse monopólio se refere à propositura da ação, não à sua sorte: uma vez provocado, o Judiciário pode e deve exercer o controle de legalidade sobre a acusação.
Por isso, rejeitar a denúncia, impronunciar ou absolver sumariamente o réu, ou ainda trancar o procedimento em habeas corpus, são atos legítimos de jurisdição, e não usurpação da função acusatória.
A tese também afasta a alegação de ofensa ao juiz natural e à soberania do veredicto do Júri. Mesmo em crimes dolosos contra a vida, o filtro judicial prévio (como a impronúncia ou a absolvição sumária) é compatível com a Constituição, pois a soberania do Júri pressupõe que exista acusação viável a ser submetida aos jurados.
Na prática, a defesa pode buscar essas vias de encerramento antecipado do processo sem que se possa opor o argumento de invasão das atribuições do Ministério Público, observados os requisitos legais de cada instituto, que os tribunais examinam caso a caso.
“Qualquer decisão do Poder Judiciário que rejeite denúncia, que impronuncie ou absolva, sumariamente, os réus ou, ainda, que ordene a extinção, em sede de “habeas corpus”, de procedimentos penais não transgride o monopólio constitucional da ação penal pública (CF, art. 129, I) nem ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, inciso LIII) e da soberania do veredicto do Júri (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, “c”).”
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