Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, quando a acusação é de autoria intelectual de homicídio tratado como crime de responsabilidade. O STJ decidiu que sua competência para julgar crimes de responsabilidade de membros de Tribunais de Contas estaduais (art. 105, I, "a", da Constituição) não abrange a suposta autoria intelectual de homicídio, tentado ou consumado, pois a lei federal não tipifica essa conduta como crime de responsabilidade.
A Constituição atribui ao STJ o julgamento originário dos membros dos Tribunais de Contas dos Estados nos crimes comuns e nos de responsabilidade. Mas, segundo a Súmula Vinculante 46, a definição dos crimes de responsabilidade e suas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União: só a lei federal pode dizer o que é crime de responsabilidade.
A legislação federal vigente não contempla a autoria intelectual de homicídio como crime de responsabilidade de membro de Tribunal de Contas estadual. A Lei 1.079/1950, quanto a esses tribunais, dirige-se apenas aos presidentes e substitutos, e somente em relação a condutas contrárias às normas orçamentárias, nada dispondo sobre os conselheiros.
Enquadrar um homicídio como crime de responsabilidade para atrair a competência do STJ exigiria analogia in malam partem, isto é, ampliação da norma penal em prejuízo do acusado, o que é vedado. No caso analisado, a consequência foi o indeferimento da petição inicial perante o tribunal.
Na prática, a acusação de homicídio contra conselheiro de Tribunal de Contas segue as regras de competência aplicáveis aos crimes comuns, e os tribunais examinam caso a caso o foro adequado conforme a natureza da imputação.
“A competência do Superior Tribunal de Justiça para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por membros dos Tribunais de Contas dos Estados (art. 105,I, "a", da CF/1988) não abarca a suposta autoria intelectual de crime de homicídio, tentado ou consumado.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 13/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AÇÃO PENAL DESMEMBRADA E DISTRIBUÍDA NESTA CORTE SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL PARA ANÁLISE DA QUETÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Na hipótese, a defesa busca a declaração de nulidade de todos os atos praticados em ação penal a que responde o agravante, Conselheiro do Tribunal de Contas do Esta…
Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 12/02/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. REJEIÇÃO. INVESTIGAÇÃO INICIADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS APTOS A CORROBORAR A DELATIO CRIMINIS INQUALIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que indeferiu pedido de instauração de inquérito para apurar supostas condutas delituosas atribuídas a Conselheiro de Tribunal de Contas. 2. O pedido inicial…
Corte Especial · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 11/11/2025
A GRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DERIVAÇÃO DA OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/1998, ART. 1º). NEXO DA PRÁTICA ILÍCITA E EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO AGENTE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA RECONHECIDA PELA CORTE ESPECIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. RISCO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊN…
Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 23/04/2025
PENAL E PROCESSO PENAL. CAUTELAR SUBMETIDA A REFERENDO. DENÚNCIA APRESENTADA EM FACE DE CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO ORA VIGENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. TUTELA DA REPUTAÇÃO, IMAGEM E CREDIBILIDADE DA CORTE DE CONTAS. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ART. 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. I - Trata-se de referendo de decisão monocrática …
Corte Especial · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 05/02/2025
PENAL E PROCESSO PENAL. CAUTELAR SUBMETIDA A REFERENDO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA TUTELA DA REPUTAÇÃO, IMAGEM E CREDIBILIDADE DA CORTE DE CONTAS. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ART. 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. I - Trata-se de referendo de decisão monocrática de determino…
Corte Especial · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 04/12/2024
AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SURGIMENTO DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DURANTE O CURSO DA INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM BUSCA DOMICILIAR. DECRETADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO EM RELAÇÃO…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.