Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Conforme julgado do STJ divulgado em informativo, a superveniência de sentença condenatória não prejudica habeas corpus que discute quebra da cadeia de custódia da prova ocorrida na fase inquisitorial e usada como justa causa da própria ação penal. Diferentemente da prisão preventiva, esse vício é estático e não desaparece com a condenação.
A regra geral de que a condenação superveniente torna prejudicado o habeas corpus por perda de objeto não é absoluta. No caso analisado, os fatos discutidos pela defesa lastrearam a denúncia e toda a persecução penal, dizendo respeito à própria justa causa da ação penal.
O STJ contrastou a hipótese com a prisão preventiva, que tem natureza rebus sic stantibus e depende de avaliação constante da situação de fato. A desconformidade na coleta e no acondicionamento das substâncias apreendidas ocorreu na fase inquisitorial, tornou-se estática e imodificável, e subsidiou a comprovação da materialidade e da autoria.
O tribunal destacou que a defesa alegou a quebra da cadeia de custódia no momento oportuno, logo após a produção da prova, e que a tese já havia sido examinada e debatida pela instância de origem. Esses elementos reforçaram a manutenção do interesse no julgamento do habeas corpus mesmo após a sentença.
Na prática, quando o vício probatório é anterior ao processo e sustenta a própria acusação, a condenação não impede a análise do writ. A extensão desse entendimento a outras situações, contudo, é examinada pelos tribunais caso a caso.
“A superveniência de sentença condenatória não tem o condão de prejudicar habeas corpus que analisa tese defensiva de que teria havido quebra da cadeia de custódia da prova, ocorrida ainda na fase inquisitorial e empregada como justa causa para a própria ação penal.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 24/06/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM APARELHOS CELULARES. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. EXTEMPORANEIDADE DO REQUERIMENTO. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE AUTOMÁTICA. VIA ESTREITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Tribunal de origem concluiu inexistir inversão tumultuária, assentando a possibilidade de o magistrado destinatário da prova postergar a análise sobre a i…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 17/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Quebra da cadeia de custódia Supressão de instância. Superveniência de decisão de pronúncia. Novo título. Prejudicialidade. Agravo improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Corte Superior que não conheceu de recurso em habeas corpus manejado em favor de acusado de homicídio qualificado.2. O agravante sustenta quebra d…
j. 03/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CADEIA DE CUSTÓDIA. EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHO CELULAR POR POLICIAIS CIVIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PERÍCIA OFICIAL. NULIDADE DA PROVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, c.c. art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, em…
j. 03/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cadeia de custódia. Extração de dados de aparelho celular por policiais civis. Alegada ausência de perícia oficial. Nulidade da prova.Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental IMprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, c.c. art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, em …
j. 27/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cadeia de custódia. Ausência de auto circunstanciado. Análise postergada para a sentença. Impossibilidade de exame aprofundado na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de pacientes que respondem a ação penal pela suposta prática do crime previsto no art. 334, ca…
j. 27/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra Decisão que não conheceu de habeas corpus, impetrado em favor de condenado pela prática do delito previsto no art. 218-C, § 1º, do Códig…
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