Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, a remição de pena por curso profissionalizante realizado a distância (EaD) exige certificado emitido por instituição devidamente credenciada perante o Ministério da Educação. Sem a demonstração do credenciamento, o curso não atende às exigências da LEP e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e a remição por estudo é indeferida.
O art. 126, § 2º, da LEP admite que as atividades de estudo para remição sejam presenciais ou a distância, mas exige que sejam certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) complementa o quadro: o art. 80, § 1º, determina que a educação a distância seja oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União. A lei não dispensa o credenciamento das entidades que ofertam cursos profissionalizantes.
No caso analisado, o curso de Gerente Administrativo ofertado em EaD não gerou remição porque não houve demonstração do efetivo credenciamento da entidade. O certificado de conclusão, sozinho, não basta: é preciso que a instituição emissora seja credenciada perante o MEC.
Antes de matricular o apenado em curso a distância com vistas à remição, convém verificar a situação da instituição junto ao MEC. Os tribunais examinam caso a caso a documentação apresentada e a regularidade da entidade certificadora.
“A remição de pena em virtude de curso profissionalizante, realizado pelo apenado na modalidade à distância (EaD), exige a apresentação de certificado emitido por entidade educacional devidamente credenciada perante o Ministério da Educação (MEC).”
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j. 03/06/2026
EXECUÇÃO Penal. Agravo Regimental NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. Remição de pena por estudo à distância. Requisitos legais. recurso IMprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, para cassar a remição de pena concedida ao apenado, em razão da realização de curso à distância, por ausência de comprovação dos requisitos legais.2. O Tribunal de origem concedeu a remiçã…
j. 03/06/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO À DISTÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, para cassar a remição de pena concedida ao apenado, em razão da realização de curso à distância, por ausência de comprovação dos requisitos legais.2. O Tribunal de origem concedeu a remiçã…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 13/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. CURSO A DISTÂNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO AUTORIZADA PARA OS CURSOS PRETENDIDOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. A remição da pena por estudo a distância exige comprovação de horas estudadas, fiscalização pela unidade prisional e credenciamento do curso, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.2. A interpretação adotada pelo Tribunal de origem, a…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 06/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO NA MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A remição da pena pelo estudo, conforme previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), constitui importante instrumento de ressocialização do apenado, representando não apenas um benefício ao condenado, mas um direito subjetivo que concretiza a função ressocializadora da pe…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 06/05/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A remição da pena pelo estudo, conforme previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), constitui importante instrumento de ressocialização do apenado, representando não apenas um benefício ao condenado, mas um direito subjetivo que concretiza a função ressoci…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 22/04/2026
EXECUÇÃO penal. Agravo regimental NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO recurso especial. Remição de pena por estudo a distância (EAD). Requisitos legais e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional. RECURSO IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por sentenciado contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público estadual, para afastar a remição de pena anteriormente reconhecida em razão de cursos realizados …
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