Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, quando a atividade autônoma está devidamente comprovada. Para o STJ, é ilegítimo negar a remição ao apenado que demonstra o exercício de trabalho autônomo apenas porque não houve supervisão da atividade nem comprovação da jornada mínima de 6 horas diárias, já que, sem patrão, essa fiscalização é inviável por natureza.
Ao interpretar os arts. 33 e 126 da LEP, o STJ firmou que não basta comprovar o trabalho para obter remição: exige-se atividade supervisionada e jornada mínima de 6 horas diárias. No Tema 917, definiu-se que a supervisão direta cabe ao patrão do apenado, ficando a administração carcerária com o controle da regularidade do trabalho.
O impasse surge quando o trabalho é autônomo e não existe patrão para supervisionar a jornada. Nesse cenário, o STJ entendeu que a ausência de fiscalização não pode, por si só, impedir o benefício.
No julgado, o próprio acordo de colaboração premiada previa trabalho externo durante a prisão domiciliar, com autorização de deslocamento em horários definidos para os imóveis rurais da família e para o escritório de advocacia do colaborador. Comprovado o efetivo exercício da advocacia, a falta de comprovação da jornada diária não afastou a remição, pois se tratava de profissional autônomo, com escritório individual e trabalho em home office.
O ponto central continua sendo a prova: a atividade laboral precisa estar devidamente demonstrada. Os tribunais examinam caso a caso se a natureza autônoma do trabalho realmente inviabiliza a supervisão e se há elementos concretos do exercício da atividade.
“Estando devidamente comprovado o exercício de atividade laboral autônoma pelo apenado, é ilegítimo afastar a remição quando não há comprovação de supervisão da atividade e do cumprimento da jornada mínima de 6 horas diárias.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL / EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO EXTERNO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO LABOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado em execução penal, por inexistência de ilegalidade na decisão que indeferiu pedido de…
j. 13/05/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 25/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 126 da Lei de Execução Penal não faz distinção entre trabalho formal ou informal para fins de remição da pena, de modo que o Juízo da execução pode reconhecer o labor com base em outros elementos de prova além do registro realizado pela unidade prisional, admitindo-se, inclusive, prova…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 10/02/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DE TRABALHO. RECONHECIMENTO RETROATIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES ANTERIORES NÃO IMPUGNADAS TEMPESTIVAMENTE. ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES PROCESSUAIS. SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O direito à remição por horas extraordinárias de trabalho aplica-se prospectivamente aos períodos futuros ou ainda não analisados, não autorizando a revisão retroat…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 03/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRODUTOR RURAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO BASEADA NA DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS FAVORÁVEIS. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Caso em que o Tribunal de origem cassou a autorização para o trabalho externo sob o argumento de que a atividade autônoma inviab…
Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo · j. 17/06/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO (ESPECIAL) DA PENA PELO TRABALHO. SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTABELECIMENTO PENAL. JORNADA LABORAL INFERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO INCIDENTE. CÔMPUTO DOS "DIAS" TRABALHADOS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO E CONSENTÂNEA AOS FINS DA EXECUÇÃO CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO RECLAMADO SIMPLES "SOMATÓRIO" (ARITMÉTIC…
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