A data-base da progressão de regime é a do preenchimento dos requisitos ou a da decisão do juiz?

Natureza declaratória da decisão de progressão

Segundo a controvérsia delimitada na afetação, a decisão que defere a progressão de regime não cria o direito, apenas o declara. Por isso, o marco para efeito de nova progressão não é o dia em que o juiz decide, mas o dia em que o apenado reuniu os requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (mérito) do art. 112 da Lei de Execução Penal.

Essa lógica evita que a demora do Judiciário em apreciar o pedido prejudique o apenado, empurrando para frente a contagem do próximo benefício.

Como se define a data-base no caso concreto

A definição é casuística: fixa-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se o requisito subjetivo for implementado por último, será ele o marco da data-base para nova progressão, independentemente de o requisito objetivo já estar satisfeito antes.

Como o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos justamente para uniformização, convém acompanhar o julgamento definitivo. Os tribunais examinam caso a caso o momento de preenchimento de cada requisito, e as decisões recentes listadas abaixo mostram a aplicação prática desse entendimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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