Curso a distância dentro do presídio dá direito a remição de pena?

O que a tese exige para a remição por EAD

A tese condiciona a remição por estudo a distância a um requisito institucional: o curso precisa estar integrado, de forma prévia, ao Projeto Político-Pedagógico da unidade prisional ou do sistema prisional como um todo. Não é suficiente que a instituição de ensino seja credenciada junto ao MEC, embora esse credenciamento continue sendo necessário.

Além da integração ao PPP, o preso deve comprovar a frequência no curso e a efetiva realização das atividades determinadas. A lógica é permitir que a administração penitenciária e o juízo da execução tenham controle real sobre o estudo declarado, evitando remições baseadas apenas em certificados sem fiscalização.

O que isso significa na prática

Quem pretende remir pena estudando a distância deve verificar, antes de iniciar o curso, se ele está incorporado ao PPP da unidade ou do sistema prisional. Cursos feitos por conta própria, ainda que em instituição regular perante o MEC, tendem a não gerar remição se faltarem esses requisitos.

A comprovação de frequência e das atividades é examinada caso a caso pelo juízo da execução, que pode exigir documentação da unidade prisional e da instituição de ensino. As decisões listadas abaixo mostram como os tribunais vêm aplicando esses critérios.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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