Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, mas com requisitos específicos. O STJ fixou no Tema 1236 que o estudo a distância (EAD) gera remição de pena desde que o curso esteja previamente integrado ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional, com comprovação de frequência e da realização das atividades. O credenciamento da instituição no MEC, sozinho, não basta.
A tese condiciona a remição por estudo a distância a um requisito institucional: o curso precisa estar integrado, de forma prévia, ao Projeto Político-Pedagógico da unidade prisional ou do sistema prisional como um todo. Não é suficiente que a instituição de ensino seja credenciada junto ao MEC, embora esse credenciamento continue sendo necessário.
Além da integração ao PPP, o preso deve comprovar a frequência no curso e a efetiva realização das atividades determinadas. A lógica é permitir que a administração penitenciária e o juízo da execução tenham controle real sobre o estudo declarado, evitando remições baseadas apenas em certificados sem fiscalização.
Quem pretende remir pena estudando a distância deve verificar, antes de iniciar o curso, se ele está incorporado ao PPP da unidade ou do sistema prisional. Cursos feitos por conta própria, ainda que em instituição regular perante o MEC, tendem a não gerar remição se faltarem esses requisitos.
A comprovação de frequência e das atividades é examinada caso a caso pelo juízo da execução, que pode exigir documentação da unidade prisional e da instituição de ensino. As decisões listadas abaixo mostram como os tribunais vêm aplicando esses critérios.
“A remição de pena em razão do estudo a distância ? EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico ? PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC,observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 17/06/2026
execução penal. Agravo regimental NO RECURSO ESPECIAL. Remição de pena por estudo a distância. Requisitos legais e normativos não atendidos. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em execução penal, no qual se pleiteia a remição de pena por estudo a distância.2. Fato relevante. O Agravante afirma possuir certificados emitidos por instituição educacional, com carga horária…
j. 03/06/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO À DISTÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, para cassar a remição de pena concedida ao apenado, em razão da realização de curso à distância, por ausência de comprovação dos requisitos legais.2. O Tribunal de origem concedeu a remiçã…
j. 03/06/2026
EXECUÇÃO Penal. Agravo Regimental NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. Remição de pena por estudo à distância. Requisitos legais. recurso IMprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, para cassar a remição de pena concedida ao apenado, em razão da realização de curso à distância, por ausência de comprovação dos requisitos legais.2. O Tribunal de origem concedeu a remiçã…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 06/05/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A remição da pena pelo estudo, conforme previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), constitui importante instrumento de ressocialização do apenado, representando não apenas um benefício ao condenado, mas um direito subjetivo que concretiza a função ressoci…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 06/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO NA MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A remição da pena pelo estudo, conforme previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), constitui importante instrumento de ressocialização do apenado, representando não apenas um benefício ao condenado, mas um direito subjetivo que concretiza a função ressocializadora da pe…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 22/04/2026
EXECUÇÃO penal. Agravo regimental NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO recurso especial. Remição de pena por estudo a distância (EAD). Requisitos legais e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional. RECURSO IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por sentenciado contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público estadual, para afastar a remição de pena anteriormente reconhecida em razão de cursos realizados …
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