O preso que trabalha fora do presídio tem direito à remição da pena?

Trabalho extramuros também remite pena

Havia controvérsia sobre se apenas o trabalho realizado dentro do estabelecimento prisional daria direito à remição. O STJ consolidou que o local do trabalho não importa: o que interessa é o exercício efetivo de atividade laborativa pelo condenado em regime fechado ou semiaberto, ainda que extramuros.

A lógica é valorizar a finalidade ressocializadora do trabalho. Excluir o trabalho externo criaria um desestímulo justamente à modalidade que mais aproxima o apenado da vida em liberdade.

Alcance e limites do entendimento

A súmula menciona expressamente os regimes fechado e semiaberto. A comprovação da atividade e o cálculo dos dias remidos seguem as regras da execução penal e dependem de decisão do juiz da execução, que examina a documentação de cada caso.

Na prática, o condenado autorizado a trabalhar fora do presídio deve manter registro das jornadas cumpridas, pois é essa prova que fundamenta o pedido de remição perante o juízo da execução.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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