Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ decidiu no Tema 490 que a remissão dos juros de mora que compõem o crédito tributário não dá ao contribuinte o direito de resgatar os juros remuneratórios do depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito. São verbas de natureza distinta e a remissão de uma não libera a outra.
A tese separa duas figuras. Os juros de mora integram o crédito tributário e penalizam o atraso no pagamento do tributo. Os juros remuneratórios, por sua vez, são a remuneração do próprio depósito judicial enquanto ele fica à disposição do juízo. O perdão legal dos primeiros não transforma os segundos em valor resgatável pelo depositante.
Assim, ainda que uma lei de remissão apague os juros de mora contidos no débito, os rendimentos do depósito seguem a sorte do próprio depósito, e não podem ser levantados pelo contribuinte com fundamento na remissão.
O contribuinte que depositou o valor do débito e foi beneficiado por remissão de juros de mora não deve esperar o levantamento automático dos rendimentos da conta judicial. O destino do depósito e de seus acréscimos depende do desfecho da discussão sobre o crédito, examinado caso a caso pelos tribunais.
“A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário.”
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBURÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. SALDO REMANESCENTE. ENCARGOS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A tese de negativa de prestação jurisdicional, veiculada sem a adequada especificação dos dispositivos legais sobre os os…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 12/08/2026
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S2 - SEGUNDA SEÇÃO · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 12/08/2026
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 18/05/2026
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S2 - SEGUNDA SEÇÃO · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 13/05/2026
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T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. SÉRGIO KUKINA · j. 11/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS DE MORA. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. TEMA N. 677/STJ. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA.1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal de origem examinou f…
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