Tema Repetitivo 289 (STJ) · REsp 1143471/PR
“A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita.”
Pode-se presumir renúncia tácita ao crédito remanescente na execução sem intimação prévia?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O Tema 289 do STJ fixou que a renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, exige prévia intimação do credor, sendo vedada a presunção de renúncia tácita. O silêncio do exequente, por si só, não autoriza encerrar a execução.
Por que a renúncia não pode ser presumida
A renúncia ao crédito é ato de disposição de direito patrimonial e, por isso, não se presume. Se ainda existe saldo remanescente na execução, o juiz não pode extinguir o processo satisfativo partindo do pressuposto de que o credor abriu mão do que falta receber.
A tese condiciona a extinção a uma etapa formal: a intimação prévia do exequente para que se manifeste sobre o crédito remanescente. Só a partir dessa oportunidade de manifestação é possível avaliar se houve efetiva renúncia ou satisfação integral.
O que isso significa na prática
Execuções extintas sem que o credor tenha sido intimado a se manifestar sobre o saldo remanescente ficam sujeitas a impugnação com base nesse entendimento consolidado. O credor preserva o direito de prosseguir na cobrança da diferença.
Os tribunais examinam caso a caso se a intimação ocorreu de forma válida e se a conduta do exequente após a intimação caracteriza renúncia, e as decisões recentes mostram como a regra vem sendo aplicada.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATA MERCANTIL). NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a extinção da execução por prescrição intercorrente e homologou desistência parcial quanto aos honorários.2. A controvérsia diz …
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 15/06/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. O aval é ato formal, autônomo e solidário, que autoriza o credor a promover a execução diretamente contra o avalista, independentemente de notificação prévia ou constituição em mora, nos termos do art. 897 do…
Acórdão
j. 01/06/2026
Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial.Execução de título extrajudicial. Extinção da execução sem prévia intimação do exequente. Art. 10 do CPC/2015. Contraditório substancial.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pela parte executada contra decisão monocrática proferida em recurso especial oriundo de ação de execução de título extrajudicial, no qual se reconheceu violação do art. 10 do CPC/2015, em razão da extinção da execução sem prévia intimaç…
Acórdão
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 10 DO CPC/2015. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pela parte executada contra decisão monocrática proferida em recurso especial oriundo de ação de execução de título extrajudicial, no qual se reconheceu violação do art. 10 do CPC/2015, em razão da extinção da execução sem prévia intima…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. COMUNICAÇÃO REGULAR AO CONSTITUINTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ.1. Nos termos da jurisp…
Acórdão
j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. COMUNICAÇÃO REGULAR AO CONSTITUINTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ÔNUS DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ.1. Nos termos da jurisp…
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Como elaboramos esta resposta
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