O tribunal que julga habeas corpus também precisa revisar a prisão preventiva a cada 90 dias?

Quem deve revisar a prisão a cada 90 dias

A Lei 13.964/2019 acrescentou o parágrafo único ao art. 316 do CPP e atribuiu ao órgão emissor da decisão, ou seja, ao juiz ou tribunal que decretou a prisão preventiva, o dever de reavaliá-la a cada 90 dias, declinando de ofício os fundamentos que justificam a manutenção da custódia.

A finalidade da regra é evitar que a medida cautelar mais grave se prolongue por prazo indeterminado, sem formação da culpa. Por isso, a obrigação foi lida de forma literal: ela alcança o órgão processante, não toda a cadeia recursal.

O que acontece depois da sentença e nos tribunais revisores

Proferida a sentença condenatória, o próprio CPP prevê que o juiz decida fundamentadamente sobre a manutenção ou imposição da prisão preventiva (art. 387, § 1º), a partir de um novo título judicial. Dali em diante, a custódia é impugnada pelas vias recursais ordinárias, sem prejuízo do habeas corpus, que pode ser manejado a qualquer tempo.

Para o STJ, estender a revisão nonagesimal a todos os tribunais que atuam como órgão revisor imporia tarefa desarrazoada, e a ausência dessa reavaliação por eles não torna a prisão automaticamente ilegal.

O que isso significa na prática

A defesa não pode alegar ilegalidade da prisão apenas porque o tribunal que julgou habeas corpus ou recurso deixou de revisar a preventiva no prazo de 90 dias. A cobrança do dever de revisão deve ser dirigida ao juízo ou tribunal que decretou a medida, e os tribunais examinam eventual excesso caso a caso.

O que dizem os tribunais

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