Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ, em informativo de jurisprudência, decidiu que, na rescisão unilateral do contrato de serviços advocatícios pelo cliente antes da conclusão do trabalho, os honorários devem ser arbitrados judicialmente em proporção aos serviços efetivamente prestados, sendo abusiva a cláusula que garante ao advogado a remuneração integral contratada.
Segundo a jurisprudência do STJ, se o serviço contratado não foi integralmente prestado, exigir o pagamento total dos honorários previstos no contrato se revela desproporcional. O advogado tem direito à remuneração pelo trabalho que efetivamente realizou até a rescisão, apurada por arbitramento judicial.
Na mesma linha, o tribunal entende que não é válida a estipulação de multa contratual para as hipóteses de renúncia ou de revogação unilateral do mandato, independentemente da motivação. O que se preserva é o direito aos honorários proporcionais ao serviço prestado, não uma penalidade pela ruptura do vínculo.
No caso julgado, o inventário não havia transitado em julgado quando o contrato foi rescindido. Isso trouxe duas consequências: os valores cobrados não gozavam de certeza, pois a base de cálculo (o quinhão de cada herdeira) ainda podia ser alterada no curso da ação, e tampouco eram exigíveis, porque a condição contratual para a percepção integral dos honorários não havia se implementado.
Na prática, o cliente pode rescindir o contrato antes do fim do processo sem ficar obrigado ao valor cheio, e o advogado deve buscar o arbitramento proporcional. A medida exata do trabalho realizado é avaliada caso a caso pelo juiz.
“Caso ocorra a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelos contratantes, os honorários devem ser arbitrados judicialmente, de forma proporcional aos serviços efetivamente prestados, sendo abusiva a cláusula que estipula o direito à remuneração integral contratualmente estabelecida.”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 22/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do Tjmg) · j. 15/06/2026
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j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisãomonocrática que, com fundamento nos arts. 932, III e IV, e 1.030, V, do Código de Processo Civil, conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial interposto em ação d…
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRATO AD EXITUM. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR ÓBICES SUMULARES E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em ação de arbitramento de honorários advocatício…
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