O prazo de prescrição da petição de herança começa na morte mesmo se a ação de paternidade ainda está em andamento?

A lógica da tese: actio nata objetiva e saisine

A Segunda Seção do STJ adotou a vertente objetiva do princípio da actio nata, que é a regra do ordenamento (arts. 177 do CC/1916 e 189 do CC/2002): o prazo corre da violação do direito, não do momento em que o interessado obtém certeza da sua condição. A vertente subjetiva ficou reservada a situações absolutamente excepcionais, o que não é o caso da petição de herança.

Pelo princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil), a herança se transmite aos herdeiros desde a abertura da sucessão, independentemente de reconhecimento oficial dessa condição. Por isso, o pretenso filho pode postular seus direitos hereditários desde logo: cumulando investigação de paternidade com petição de herança, propondo as duas ações em paralelo, ou deduzindo a paternidade como causa de pedir da própria petição de herança.

Por que a imprescritibilidade da filiação não contamina a herança

A ação de reconhecimento do estado de filiação é imprescritível porque é declaratória pura, voltada apenas à certeza jurídica. Isso não confere ao pretenso herdeiro a prerrogativa de escolher livremente quando pedir a herança: admitir o contrário tornaria também imprescritível a pretensão ressarcitória da petição de herança, o que o STJ rejeitou em nome da segurança jurídica e da estabilização das relações.

O que isso significa na prática

Quem suspeita ser filho do falecido não deve aguardar o desfecho da investigação de paternidade para reivindicar a herança, pois o prazo corre da morte. A estratégia recomendável, à luz da tese, é ajuizar as pretensões desde logo, cumuladas ou em processos simultâneos. A contagem do prazo em cada situação concreta é examinada caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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