Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende do caso concreto: a rescisória sobre a garantia de emprego do Aviso DIREH 02/84 da Conab não é o objeto direto deste verbete. A Orientação Jurisprudencial nº 9 do TST trata do Regulamento do BNCC: ele não assegura a estabilidade nos moldes da CLT, mas apenas garantia no emprego, isto é, proteção contra a despedida imotivada.
O verbete diferencia dois institutos que costumam ser confundidos. A estabilidade prevista na CLT impede a dispensa do empregado salvo falta grave apurada, enquanto a garantia no emprego apenas veda a despedida sem motivação.
Segundo a orientação, o Regulamento do BNCC criou somente a segunda proteção: o empregado não pode ser dispensado imotivadamente, mas não adquire a estabilidade celetista plena. A dispensa fundamentada em motivo válido, portanto, não é vedada pelo regulamento.
O cabimento de ação rescisória contra decisão que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/84 da Conab não é resolvido por esta orientação, que trata de regulamento de outra entidade. A resposta depende do caso concreto e das hipóteses legais de rescindibilidade.
Em regra, os tribunais examinam caso a caso o alcance de normas internas de empresa e a viabilidade de rediscuti-las em rescisória, especialmente quando o tema era controvertido à época da decisão.
“Não se rescinde julgado que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/84 da Conab, antes da Súmula no 355 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula no 83 do TST.”
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7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 26/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por meio de contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade da gestante, tendo em vista de que o art.10, II, "b", do ADCT exige apenas a gravidez e a dispensa imotivada. Ademais, o Supremo Tribunal F…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 12/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DO CONTRATO DE GESTÃO. EQUIVALÊNCIA À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Controverte-se nos autos o direito à estabilidade provisória (art. 10, II, "a", do ADCT) em relação a empregado que fora eleito membro da CIPA para o período de 2021/2022, que teria garantia provisória de emprego até 11/02/2023, mas que fora dispensado imotivadamente em…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 14/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TEMA 163 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por meio de contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade da gestante, tendo em vista de que o art.10, II, "b", do ADCT exige apenas a gravidez e a dispensa imo…
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 07/10/2025
EMENTA: CMB/ge/mf/brq AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO INFERIOR A QUINZE DIAS. TEMA REPETITIVO Nº 125 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENT…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 23/09/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ARTIGO 10, II, "B", DO ADCT. ALEGADA RECUSA DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO ATÉ O FIM DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. SÚMULA Nº 244, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . A estabilidade provisória da empregada gestante é garantia constitucional assegurado de direitos fundamentais para a mãe e o nascituro. A efetivida…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 23/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Inviável, além disso, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como p…
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