Qual tribunal julga a rescisória quando é criado um novo TRT sem regra de competência?

O que a orientação efetivamente decide

O verbete resolve uma controvérsia específica dos empregados do Banrisul: as parcelas ADI e cheque-rancho ficam fora da base de cálculo da complementação de aposentadoria. O entendimento tem origem na antiga OJ Transitória nº 8 da SDI-1, inserida em 19.10.2000.

Trata-se, portanto, de orientação de alcance restrito a essa situação empresarial. A orientação consta como alterada, o que recomenda verificar sua redação vigente antes de aplicá-la.

E a competência da rescisória com a criação de novo TRT?

A definição do tribunal competente para a ação rescisória quando um novo Tribunal Regional do Trabalho é criado sem regra expressa de competência não é objeto desta orientação. A questão depende do caso concreto, das normas de organização judiciária aplicáveis e da análise que os tribunais fazem sobre a sucessão de competências.

Em regra, discussões desse tipo consideram qual tribunal proferiu ou passou a responder pela decisão rescindenda, mas o exame é feito caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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