Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende do caso concreto: a ampliação do prazo de rescisória para entes públicos pela Medida Provisória 1.577/97 não é tratada por este verbete. A Orientação Jurisprudencial nº 12 do TST, com redação alterada, cuida de outro tema: o pagamento de insalubridade e periculosidade embutido no salário dos empregados da CSN não caracteriza salário complessivo.
O verbete afasta a alegação de complessividade salarial no caso específico da CSN. Embora os adicionais de insalubridade e periculosidade estivessem embutidos no salário contratual, essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo em vigor há muitos anos, o que a legitima segundo a orientação.
A complessividade, em regra vedada, é o pagamento de uma única quantia para quitar de forma indistinta várias parcelas. Aqui, a origem negocial coletiva do ajuste foi o fator decisivo. A orientação consta como alterada, o que recomenda conferir a redação atual.
A discussão sobre a ampliação do prazo decadencial da ação rescisória em favor de entes públicos pela Medida Provisória 1.577/97 não é objeto desta orientação. A questão depende do caso concreto, da vigência da norma à época do ajuizamento e do entendimento consolidado sobre sua constitucionalidade.
Os tribunais examinam caso a caso a norma aplicável ao prazo decadencial, tema que já gerou controvérsia relevante na jurisprudência.
“O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5o, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
3ª Turma · Rel. Mauricio Godinho Delgado · j. 13/05/2026
EMENTA: A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. OMISSÃO CONFIGURADA. Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, na análise do tema "horas extras – reflexos sobre o DSR – norma coletiva", objeto do recurso de revista, dá-se provimento aos presentes embargos de declaração para proceder a nova análise da matéria. Embargos de declaração providos. B) AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESCA…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDAD…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 14/04/2026
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. PAGAMENTO EMBUTIDO NA REMUNERAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Trata-se de ação rescisória ajuizada contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a condenação ao pagamento do adicional de risco portuário aos reclamantes. A ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973 exige …
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 18/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO – CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional registrou que foram deferidas ao exequente, na fase de conhecimento, diferenças a título de horas extras, intervalos e feriados, decorrentes da inclusão do adicional de periculosidade em sua base de cálculo. Ressaltou que a executada não comprovo…
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 11/11/2025
EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO CONTRATADO POR SALÁRIO-HORA. PAGAMENTO MENSAL. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não configura salário complessivo quando o empregado recebe importância fixa mensal, desvinculada do n…
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 07/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. TRABALHADOR ADMITIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.740/2012 - TEMA 1046 - IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia, portanto, em saber se, com o advento da tese jurídica no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, em possível juízo de re…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.