Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 16 do TST, o agravo de instrumento deve conter o traslado das peças necessárias ao julgamento tanto do próprio agravo quanto do recurso principal. Essa exigência vigora desde a Lei 9.756/98, e não apenas a partir da Instrução Normativa 16/99, que serviu somente para interpretar as novas regras.
Com a Lei nº 9.756/98, o agravo de instrumento passou a permitir, se provido, o julgamento imediato do recurso principal destrancado. Por isso, a parte deve instruir o agravo com as peças necessárias ao exame de ambos os recursos, e não apenas das questões do próprio agravo.
A orientação rejeita o argumento de que essa obrigação só teria surgido com a Instrução Normativa nº 16/99 do TST. A instrução normativa é apenas meio de interpretação das exigências que já eram efetivas desde a vigência da lei.
Agravos interpostos já sob a Lei 9.756/98 sem o traslado completo não podem invocar a data da instrução normativa para escapar da deficiência de formação. A responsabilidade pela correta instrução é da parte agravante.
Em regra, a consequência da formação deficiente é o não conhecimento do agravo, mas os tribunais examinam caso a caso quais peças eram de fato necessárias à compreensão da controvérsia.
“A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e vantagens de caráter permanente. Dado o caráter personalíssimo do Adicional de Caráter Pessoal - ACP e não integrando a remuneração dos funcionários do Banco do Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. MORGANA DE ALMEIDA · j. 12/06/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, por meio do acórdão embargado, esta Subseção proferiu manifestação expressa no sentido de que o oferecimento da petição inicial desacompanhad…
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 10/12/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo nos autos os vícios de formação suscitados, tampouco no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0253700-81.2004.5.02.0034. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 10/12/2025. Juntado …
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 10/09/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. TRASLADO DEFICIENTE. PEÇAS ESSENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 897, § 3º, DA CLT. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do traslado de peças essenciais para julgamento dos embargos de terceiro detém transcendência polít…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 03/09/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DA CTVA. REAJUSTES. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação "supõe disso…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 20/08/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE – FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO PORQUE CONSTATADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MIGRAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. FALHA. RESPONSABILIDADE PELA DIGITALIZAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não é responsabilidade das partes a digit…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 11/06/2025
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, DE FORMA ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). Na hipótese,…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.