Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende do caso concreto: o cabimento de rescisória sobre complementação de aposentadoria de empregado do Banespa não é o objeto deste verbete. A Orientação Jurisprudencial nº 8 do TST fixa outro ponto: em precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica a remessa necessária do art. 1º, V, do Decreto-Lei 779/1969.
O verbete cuida do regime das decisões proferidas em sede de precatório. Como essas decisões têm natureza administrativa, e não jurisdicional, elas não se submetem à remessa necessária prevista no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/1969, que determina o reexame obrigatório das decisões judiciais desfavoráveis a ente público.
Na prática, isso significa que a decisão administrativa em precatório contrária à Fazenda não sobe automaticamente para reexame pela instância superior com base nesse dispositivo.
A pergunta sobre ação rescisória contra decisão antiga que deferiu complementação de aposentadoria a empregado do Banespa não é respondida por esta orientação, que versa sobre matéria diversa. O cabimento da rescisória depende do caso concreto, do fundamento invocado e do estado da jurisprudência à época do trânsito em julgado.
Os tribunais examinam caso a caso se a hipótese se enquadra nas causas legais de rescindibilidade, sem promessa de resultado para qualquer das partes.
“Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA, antes da Súmula no 313 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula no 83 do TST.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
2ª Turma · Rel. DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES · j. 01/07/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REMESSA NECESSÁRIA – SENTENÇA ILÍQUIDA . Hipótese em que, apesar de o juízo de origem ter atribuído à condenação valor inferior a cem salários mínimos, o Tribunal Regional conheceu da remessa necessária, sob o fundamento de não liquidez da sentença. Todavia, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, ainda que se trate de sentença ilíquida, para fins de remessa necessária, …
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 10/06/2026
EMENTA: I - AGRAVO DO RECLAMADO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VÍNCULO JURÍDICO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Tendo em vista os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do AgR-MC-Rcl-4069/PI, interpretando o alcance do entendimento consagrado quando do julgamento da ADI nº …
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 08/05/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. Em virtude do possível provimento do recurso de revista interposto interferir no exame do agravo de instrumento, inverte-se a ordem de julgamento de julgamento dos apelos. RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.…
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 26/11/2025
EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CONTRATADO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO VÍNCULO. TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 3.395-6/DF. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 360 DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O agravo de instrumento merece provimento, com…
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 12/11/2025
EMENTA: I – AGRAVO DA EXECUTADA EBSERH. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA EBSERH. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE …
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 20/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.288.440/SP (Tema 1.143 da repercussão geral), fixou a tese de que “ A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em qu…
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