Afastar a retroatividade do art. 15 do Código Florestal no caso concreto viola a reserva de plenário?

O que é a reserva de plenário e por que ela não foi violada

A cláusula de reserva de plenário exige que a declaração de inconstitucionalidade de lei seja feita pela maioria absoluta do plenário ou do órgão especial do tribunal, e não por órgão fracionário. A questão era saber se o tribunal que deixa de aplicar retroativamente o art. 15 do Código Florestal estaria, na prática, declarando a norma inconstitucional sem observar esse rito.

O STF entendeu que não. Quando o acórdão afasta a retroatividade do dispositivo com base nas peculiaridades do caso concreto, não há juízo de inconstitucionalidade da lei, mas simples definição do seu alcance temporal diante da situação examinada. Por isso, não se exige a submissão ao plenário.

Alcance prático da decisão

O art. 15 do Código Florestal permite, em certas condições, o cômputo da área de preservação permanente no cálculo da reserva legal. A decisão não define, em abstrato, se a regra retroage ou não a todas as situações anteriores a 2012: ela apenas afirma que o tribunal pode afastar a retroatividade no caso concreto sem ofender o art. 97 da Constituição.

Na prática, a definição sobre aplicar ou não o art. 15 a situações consolidadas antes da lei continua dependendo das circunstâncias de cada processo, examinadas caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

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