Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda está pendente de julgamento. A Terceira Seção do STJ afetou o tema ao rito dos recursos repetitivos para definir a natureza jurídica do crime de poluição do art. 54, caput, primeira parte, da Lei 9.605/1998 e se a prova pericial é necessária para a sua configuração.
O primeiro ponto é a natureza jurídica do delito: saber se o crime de poluição, na primeira parte do art. 54, exige resultado concreto (dano efetivo à saúde ou ao ambiente) ou se basta a conduta capaz de gerar o risco. Essa classificação repercute diretamente na prova exigida para a condenação.
O segundo ponto decorre do primeiro: definir se a perícia é indispensável para comprovar a poluição em níveis que possam causar danos à saúde humana, ou se outros meios de prova podem suprir a ausência do laudo.
Hoje há decisões divergentes: condenações mantidas sem laudo pericial e absolvições justamente pela falta dele. A tese repetitiva uniformizará o tratamento e vinculará juízes e tribunais em ações penais ambientais por poluição.
Enquanto não há julgamento, cada processo é resolvido conforme o entendimento do tribunal local, e a suficiência da prova é examinada caso a caso. Quem responde a ação penal com base no art. 54 deve acompanhar o desfecho do repetitivo.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp 2.205.709-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir a natureza jurídica do crime ambiental previsto no art. 54, caput , primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 e se há necessidade de realização de prova pericial para sua configuração".”
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j. 27/05/2026
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