Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, quando exercida sob a Lei 1.711/1952 e remunerada pelos cofres públicos. O STJ, em julgado divulgado em informativo, decidiu que o período de residência médica cumprido na vigência dessa lei conta como tempo de serviço para aposentadoria, independentemente da forma de admissão ou da denominação da retribuição como bolsa.
O tempo de serviço é regido pela lei vigente à época em que foi efetivamente prestado, de modo que lei posterior mais restritiva não retroage para excluir períodos já cumpridos. No período analisado, vigorava o art. 80, III, da Lei 1.711/1952, que mandava computar para aposentadoria o tempo de serviço remunerado pelos cofres públicos, sem exigir forma específica de admissão.
Para o STJ, não importa a natureza do vínculo com a administração nem a inexistência de contrato de trabalho. O fato de a lei chamar a retribuição do residente de bolsa também não impede a contagem, porque não havia restrição legal nesse sentido.
O entendimento se refere a períodos de residência exercidos sob a regência da Lei 1.711/1952, o antigo estatuto dos servidores federais. Residências cumpridas sob legislações posteriores seguem as regras vigentes em cada época, e o enquadramento depende do caso concreto.
O requisito decisivo é a remuneração pelos cofres públicos: comprovado esse ponto, o período deve ser computado. Os tribunais examinam a documentação de cada residente para verificar a origem pública dos pagamentos e o período efetivamente cumprido.
“O período de residência médica exercido na regência da Lei n. 1.711/1952 deve ser considerado como tempo de serviço para aposentadoria, independentemente da forma de admissão, contanto que tenha sido remunerado pelos cofres públicos.”
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