A Resolução 51/2010 do CNMP sobre interceptações telefônicas no Ministério Público é constitucional?

Por que a resolução foi considerada válida

O STF entendeu que a Resolução 51/2010 se insere nas atribuições que a Constituição confere ao CNMP no art. 130-A, especialmente o poder de expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência e de zelar pela atuação do Ministério Público. Ao disciplinar como os membros do MP pedem e utilizam interceptações telefônicas, o Conselho exerce função administrativa de controle, e não atividade legislativa.

Com isso, a Corte afastou as alegações de que a resolução violaria a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da Constituição), o princípio da legalidade (art. 5º, II) e as atribuições da Polícia Judiciária (art. 144, § 1º, IV, e § 4º). A norma organiza a atuação interna do MP, sem criar regras processuais novas nem esvaziar funções da polícia.

O que isso significa na prática

Os procedimentos internos do Ministério Público relativos a interceptações telefônicas devem observar a Resolução 51/2010, que permanece válida como parâmetro de controle administrativo. Questionamentos pontuais sobre atos concretos praticados com base na resolução continuam possíveis, mas os tribunais examinam essas situações caso a caso, partindo da premissa de que a norma em si é constitucional.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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