Tema 1035 da Repercussão Geral (STF) · ARE 990.094
“É constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do estabelecimento.”
Taxa de fiscalização pode variar conforme o tipo de atividade do estabelecimento?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF fixou no Tema 1035 que é constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixar o valor da taxa de fiscalização de estabelecimento. A natureza da atividade pode, portanto, influenciar legitimamente o montante cobrado.
Por que o critério foi validado
Taxas de fiscalização remuneram o exercício do poder de polícia sobre os estabelecimentos. A discussão era se graduar o valor conforme o ramo de atividade violaria a natureza da taxa, que deve guardar relação com o custo da atuação estatal.
O STF entendeu que o tipo de atividade é critério legítimo, pois atividades distintas demandam esforços de fiscalização diferentes. A tese admite esse elemento como um dos critérios de fixação, ou seja, ele pode ser combinado com outros parâmetros previstos na legislação local.
O que isso significa na prática
Municípios e demais entes podem manter tabelas de taxa de fiscalização com valores diferenciados por ramo de atividade sem que isso, por si só, torne a cobrança inconstitucional. Questionamentos sobre excesso de valor ou desproporção em relação ao custo da fiscalização continuam possíveis, mas dependem da demonstração concreta, e os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
REFERENDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.791
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/05/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 14.317/2022. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (TFMTVM). ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. RETENÇÃO INDEVIDA DE RECEITAS PELO TESOURO NACIONAL. NATUREZA VINCULADA DA EXAÇÃO. ATROFIA INSTITUCIONAL DO CONSELHO DE VALORES MOBILIÁRIOS. CVM. OMISSÃO ESTRUTURAL E RISCO AO SISTEMA FINANCEIRO. DESVIO DE FINALIDADE CONTRAPRESTACIONAL DA TAX…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.594.873
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 18/05/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Fiscalização e Localização (TLF). Artigo 284 da LC nº 92/20 do Município de Laranjeiras/SE. Quantidade de empregados. Critério utilizado para dimensionar a exação. Impossibilidade. Precedentes. 1. As taxas comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico e divisível que as motiva ou com a atividade de polícia desenvolvida. 2. O critério da quantidade de empregados do contribuinte pa…
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.555.361
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 16/03/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SOBRE ATIVIDADE PETROLÍFERA. LIMITES CONSTITUCIONAIS DE COMPETÊNCIA. EXPLORAÇÃO PRIVATIVA DA UNIÃO. TEMA 919/RG. ADI 6233. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 776.594-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 919 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: A instituição de taxa de fiscalização do funcioname…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.576.526
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 25/02/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de licença de fiscalização e funcionamento. Exercício de atividade econômica não comprovada no Município. Fato gerador. Ausência. Análise do acervo fático-probatório dos autos. Análise de lei local. Impossibilidade. Súmulas nºs 279 e 280/STF. Precedentes. 1. A Corte de Origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, consignou a inexistência de fato gerador para a cobrança da Taxa de Fiscalizaçã…
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 990.094
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA INSTITUÍDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADE EXERCIDA PELO ESTABELECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Alegação de contradição e omissão na decisão embargada, ao argumento de que o acórdão deixou de considerar que a legislação impugnada adota a natureza da atividade como critério único para a definição da base de cálculo…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.564.846
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/12/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ATIVIDADE MINERÁRIA. POTENCIAL IMPACTO AMBIENTAL. PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. ADI 4.787. RE 990.094. TEMA 1.035/RG. PODER DE POLÍCIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A BASE DE CÁLCULO E O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL. REEXAME DE PROVAS E DE NORMA LOCAL. SÚMULAS 279/STF E 280/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
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