Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Para o STJ, em entendimento divulgado em informativo de jurisprudência, comete ato ilícito, por abuso de direito, o órgão de imprensa que, mesmo noticiando fato verídico e sem identificar a vítima, usa manchete manifestamente ofensiva que atribui conduta ativa à adolescente vítima de estupro de vulnerável. A responsabilidade civil fica caracterizada.
A liberdade de expressão e de crítica jornalística não é absoluta. O STJ reafirma três limites: o compromisso ético com a informação verossímil, a preservação dos direitos da personalidade (honra, imagem, privacidade e intimidade) e a vedação de crítica com intuito de difamar, injuriar ou caluniar. A manchete sensacionalista que sugere que a vítima menor de idade teve papel ativo no crime ultrapassa esses limites, ainda que o corpo da matéria relate fatos verdadeiros.
Quando a notícia envolve menores, o cuidado exigido da imprensa é redobrado, por força do dever de toda a sociedade de zelar pelos direitos da pessoa em desenvolvimento, previsto no ECA.
O entendimento afasta duas defesas comuns. Primeiro, a ausência de dados objetivos que identifiquem a vítima ao público em geral não elimina o dano: a própria adolescente e seu círculo próximo sabem a quem os fatos se referem, e disso decorre o abalo psíquico. Segundo, a retratação posterior do veículo é irrelevante, porque o dano moral já se consumou com a veiculação da manchete ofensiva.
A responsabilização exige a reunião dos elementos clássicos: ato ilícito por abuso de direito, dano moral e nexo causal. Noticiar crimes é lícito; o problema está na forma da chamada, quando ela deturpa o fato e ofende a honra da vítima. A avaliação do caráter ofensivo de cada manchete e a fixação da indenização dependem das circunstâncias concretas, que os tribunais examinam caso a caso.
“Comete ato ilícito, por abuso de direito, o órgão de imprensa que, apesar de divulgar fato verídico e sem a indicação de dados objetivos quanto aos partícipes do fato, relaciona a notícia à manchete de caráter manifestamente ofensivo à honra da vítima de crime de estupro de vulnerável, atribuindo à adolescente conduta ativa ante o fato ocorrido, trazendo menções injuriosas a sua honra.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 16/06/2026
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE CRÍTICA E DIREITOS DA PERSONALIDADE. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE, NUM CONTEXTO DEMOCRÁTICO. EVENTUAL DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte de origem examinou expressamente a ponderação entre direitos da personalidade e liberdade de informação, bem como os argumentos centrais deduzidos, oferecendo fundament…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 15/04/2026
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO ESSENCIAL. ELEMENTAR ETÁRIA. CONSENTIMENTO IRRELEVANTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Para a configuração do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal), basta a conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, sendo irrelevante o consentimento, a experiência sexual prévia ou o relacionamento amoros…
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 04/09/2025
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a revisão criminal, mantendo a condenação por estupro de vulnerável, com base na presunção absoluta de violência em casos de conjunção carnal ou ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. 2. A defesa alega que o agravante manteve um relacionamento público e consensual com …
Quinta Turma · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 02/09/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE FLEXIBILIZAR A PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 593/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A do Código Penal. 2. A defesa alegou atipicidade da conduta, sustentando o co…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 25/08/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 373, I DO CPC. COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ART. 884 E 944 DO CC. AUSÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interpost…
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 13/08/2025
DIREITO PENA L. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a revisão criminal, sob o entendimento de que a incidência do tipo penal de estupro de vulnerável prescinde da presença de violência real. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser utilizada para rediscutir a solução de mérito dada em recu…
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