Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 643 que não cabe restabelecer a pensão por morte ao beneficiário maior de 21 anos e não inválido, porque a lei previdenciária é taxativa ao definir quem é dependente e o Judiciário não pode legislar positivamente para ampliar esse rol, sob pena de usurpar função do Legislativo.
A legislação previdenciária define de forma fechada as hipóteses em que o filho mantém a condição de dependente, e a maioridade previdenciária aos 21 anos encerra essa condição para o filho não inválido. Por isso, o corte da pensão nessa idade decorre diretamente da lei, e não de uma escolha administrativa que possa ser revertida judicialmente.
O argumento comum nesses pedidos, de que o beneficiário ainda estuda ou depende economicamente da pensão (por exemplo, universitário até os 24 anos), não encontra amparo na lei previdenciária. A tese deixa claro que estender o benefício além do que a lei prevê exigiria criação de direito novo, o que cabe ao Poder Legislativo.
O fundamento da tese é a separação de poderes: o juiz não pode legislar positivamente, ou seja, não pode criar hipótese de manutenção de benefício que o legislador não previu. Ainda que a situação concreta desperte simpatia, o Judiciário fica vinculado ao rol legal de dependentes.
A exceção relevante é a invalidez: o filho inválido pode manter a condição de dependente mesmo após os 21 anos, situação que os tribunais examinam caso a caso, com prova da incapacidade. Fora desse cenário, o restabelecimento tende a ser negado.
Quem teve a pensão cessada ao completar 21 anos, sem invalidez, dificilmente conseguirá o restabelecimento na Justiça, dado o caráter vinculante da tese. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 08/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS OU A CONCLUSÃO DOS ESTUDOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Está Corte em sede de recurso repetitivo, tema n. 643/STJ decidiu que "Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiá…
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 30/03/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIÁRIO MAIOR E NÃO INVÁLIDO. CESSAÇÃO EM RAZÃO DA MAIORIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - No caso, não há falar em contraditório para cessação da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 29/09/2025
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. MAIORIDADE CIVIL. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL SOBRE LEI LOCAL. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Segundo entendimento desta Corte, a Lei Federal n. …
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 18/06/2025
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICO. MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. "O acórdão recorrido contrariou a orientação desta Corte segundo a qual a comprovação dos requisitos para o estabelecimento da pensão por morte de servidor público deve ser preexistente ao óbito do seu instituidor, sendo irrelevante o fato de a invalidez ter ocorrido após a maioridade." (AgInt n…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 17/06/2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS OU A CONCLUSÃO DOS ESTUDOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O decisum combatido está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que não é possível prorrogar a pensão temporária por morte de servidor público até que o beneficiário complete vint…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 02/10/2023
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO. MAIORIDADE CIVIL. PARCELAS RETROATIVAS AO ÓBITO. DESCABIMENTO. 1.Sobre o tema da pensão por morte, dispõe o art. 74 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528/1997, em vigor por ocasião do óbito, que a pensão será devida a partir do falecimento (inciso I), "quando requerida até trinta dias deste"; ou do requerimento administrativo (inciso II), caso seja formulado após o prazo anterior. 2. Caso em que a instância …
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