Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A questão ainda não tem resposta consolidada. A Terceira Seção do STJ afetou os REsps 2.062.375/AL e 2.062.095/AL ao rito dos recursos repetitivos para definir se a restituição imediata e integral do bem furtado é, por si só, motivo suficiente para aplicar o princípio da insignificância. Até o julgamento, a análise permanece casuística.
O princípio da insignificância afasta a tipicidade material de condutas de lesividade mínima. A controvérsia afetada pelo STJ é saber se o fato de o bem furtado ter sido devolvido de forma imediata e integral basta, isoladamente, para reconhecer a insignificância e absolver o acusado.
A afetação ao rito dos repetitivos indica que havia decisões divergentes sobre o peso da restituição do bem nesse juízo, o que justificou a uniformização do entendimento pela Terceira Seção.
Sem tese firmada, não se pode afirmar que a devolução do bem, sozinha, garanta o reconhecimento da insignificância. Os tribunais seguem examinando caso a caso o conjunto de circunstâncias do furto, e a restituição tende a ser apenas um dos elementos considerados.
A tese que vier a ser fixada no repetitivo deverá orientar os demais tribunais, alcançando os processos que discutem a mesma questão. Por isso, o desfecho do julgamento merece acompanhamento por quem atua em casos de furto de pequena expressão.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.062.375/AL e 2.062.095/AL ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância".”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o writ.2. Fato relevante. Defesa sustenta constrangimento ilegal por atipicidade material da conduta, requerendo a incidência do princípio da insignificância quanto a furto de energia elétrica distribuída à colet…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 24/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da insignificância. Furto. Multirreincidência. Agravo IMprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteia absolvição pela atipicidade material da conduta com fundamento na aplicação do princípio da insignificância em crime de furto de bens alimentares avaliados em R$ 143,00, com restituição ao proprietário.2. Fato relevante. …
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 09/06/2026
Direito Penal. Agravo Regimental. Princípio da insignificância.Reincidência e habitualidade delitiva. Agravo regimental improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória, considerando que o acórdão recorrido divergiu do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicabilidade do princípio da insignificância.2. O agravante alegou que a decisão agravada …
j. 27/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. ATIPICIDADE. INSIGNIFICÂNCIA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmen…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso legalmente previsto, em favor de paciente condenado por furto de um frasco de suplemento alimentar exposto à venda em estabelecimento…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 20/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. RESTITUIÇÃO DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial defensivo manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, proferido…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.