Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo entendimento divulgado em informativo do STJ, é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais na substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida, e o contribuinte não precisa cumprir a condição do art. 166 do CTN, ou seja, não precisa provar que assumiu o encargo ou que tem autorização de quem o suportou.
Na substituição tributária para frente, o contribuinte recolhe o imposto antecipadamente, com base em um valor presumido de venda. Quando a mercadoria é revendida por preço menor que o presumido, é o próprio contribuinte quem arca com a diferença, já que o desconto sai da sua margem de lucro. Por isso, o STJ, em juízo de retratação após o julgamento do RE 593.849/MG pelo STF, afastou a exigência da prova do art. 166 do CTN nesse cenário.
Prevaleceu também o fundamento de que a hipótese nem se enquadra nas situações de pagamento indevido do art. 165 do CTN. O valor recolhido era devido no momento da operação; o que gera o direito do contribuinte é o fato superveniente de a venda sair por valor menor. Trata-se, portanto, de ressarcimento com base no art. 150, § 7º, da Constituição e no art. 10 da LC 87/1996, e não de repetição de indébito clássica.
O substituído que vende por preço inferior ao presumido pode pleitear a devolução da diferença sem precisar demonstrar que não repassou o encargo ao consumidor nem obter autorização deste. Ainda assim, é preciso comprovar documentalmente a diferença entre a base presumida e o valor efetivo de cada operação, e os tribunais examinam essa prova caso a caso.
“É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, sendo inaplicável a condição de que trata o art. 166 do CTN.”
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