O que exatamente será decidido
A controvérsia afetada trata do regime de antecipação das contribuições ao PIS e à Cofins na cadeia de cigarros e cigarrilhas, em que o recolhimento é calculado pela multiplicação do preço de tabela por um multiplicador ou coeficiente. Quando o preço de venda efetivamente praticado pelo varejista fica abaixo dessa base presumida, surge a discussão sobre a devolução da diferença paga a maior.
O STJ vai definir, em caráter repetitivo, se essa diferença deve ou não ser restituída ao comerciante varejista. Enquanto o julgamento não ocorre, não há tese vinculante firmada sobre o mérito.
O que isso significa na prática
A afetação ao rito dos repetitivos indica que a decisão futura uniformizará o entendimento e será de observância obrigatória pelos demais tribunais em casos idênticos. É comum que processos sobre a mesma controvérsia fiquem suspensos até a fixação da tese, o que os tribunais examinam caso a caso.
Varejistas que discutem a restituição devem acompanhar o julgamento dos recursos afetados, pois o resultado definirá a orientação consolidada sobre o direito à devolução dessa diferença.
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