Súmula 175 do STF
“Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.”
Proprietário pode retomar imóvel alugado para uso de filho que vai se casar?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 175 do STF admite a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio. O casamento iminente do filho do locador foi reconhecido como hipótese legítima de retomada, equiparável à necessidade de uso próprio, permitindo ao proprietário reaver o imóvel para moradia do novo casal.
O que a súmula reconhece
O enunciado consolida que a necessidade de moradia do filho que vai se casar autoriza o locador a pedir o imóvel de volta. A retomada para uso de familiar próximo, nessa hipótese, é tratada como pedido legítimo, e não como simples pretexto para encerrar a locação.
O elemento central da súmula é o matrimônio a ser contraído: é a formação da nova família que justifica a necessidade de o filho ocupar o imóvel.
Limites e aplicação prática
Como em toda retomada para uso de terceiro ligado ao locador, a sinceridade do pedido pode ser questionada pelo inquilino, e os tribunais examinam caso a caso se a destinação declarada é real. Retomar o imóvel e dar a ele outro uso pode gerar consequências para o locador, conforme a legislação aplicável.
A súmula foi editada sob a legislação de locações da sua época. Hoje, as hipóteses de retomada para uso de ascendente ou descendente têm disciplina própria na lei de locações vigente, e o enquadramento de cada situação depende do regime legal aplicável ao contrato.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.891
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 01/06/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ. GESTÃO DE BENS PÚBLICOS. CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS ESTADUAIS. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta proposta pelo Governador do Estado do Amapá em face do art. 9º, parágrafo único, da Constituição do E…
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 92.524
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 25/05/2026
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação constitucional. Direito civil. Tema nº 1.236 da RG. União estável de longa duração iniciada em idade inferior à prevista no art. 1.641, inciso II, do Código Civil. Relação afetiva mantida até a celebração do casamento. Distinguishing. Fatos e provas. Hermenêutica jurídica. Agravo regimental não provido. 1. A relação jurídica sucessória, no caso, está fundamentada no art. 1.829, inciso I, do Código Civil, após se…
RCL 92.602
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 12/05/2026
Ementa: Direito civil. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação ao regime de transição estabelecido pelo STF no julgamento da ADPF 828 TPI-quarta-Ref. Conflito possessório. Ausência de retomada progressiva de reintegração de posse suspensa por meio da referida ADPF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em que se alega ofensa ao qu…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 81.524
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Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na reclamação. Retomada de desocupação coletiva suspensa durante o período pandêmico nos termos da medida cautelar proferida por esta Corte no julgamento da ADPF 828-MC. Ausência de descumprimento do regime de transição estabelecido pelo STF no julgamento do precedente. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pela…
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 91.150
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 23/03/2026
Ementa: Referendo na Medida Liminar na Reclamação. Direito Constitucional e Processual Civil. Conflito fundiário coletivo. Reintegração de posse. Área ocupada por população vulnerável. ADPF nº 828/DF. Regime de transição. Inobservância. Medida liminar referendada. I. Caso em Exame 1. Reclamação ajuizada por associação comunitária contra decisão que determinou a reintegração de posse de área urbana de aproximadamente 400 mil metros quadrados, ocupada por centenas de pessoas em…
RCL 89.694
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/03/2026
Ementa: Direito Constitucional e Civil. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação ao regime de transição estabelecido pelo STF no julgamento da ADPF 828 TPI-quarta-Ref. Conflito possessório instaurado após o período pandêmico (2024). Ausência de retomada progressiva de reintegração de posse suspensa por meio da referida ADPF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Edilane Novais Santos …
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