Inquilino pode purgar a mora fora do prazo legal quando houve obstáculo judicial?

O fundamento do entendimento

A purga da mora é a faculdade de o inquilino pagar o débito em atraso, com os acréscimos devidos, para impedir a rescisão da locação. A lei fixa prazo para esse pagamento, mas a súmula reconhece que o prazo não pode correr contra o locatário quando um obstáculo judicial o impediu de cumpri-lo.

A ideia subjacente é que ninguém pode ser prejudicado por entrave que não criou: se a demora decorreu do aparato judiciário (e não da inércia do devedor), o pagamento feito depois do prazo conserva a eficácia de purgar a mora.

O que isso significa na prática

O ponto decisivo é a prova do obstáculo judicial: cabe ao locatário demonstrar que tentou pagar no prazo e foi impedido por circunstância atribuível ao Judiciário. Simples dificuldade financeira ou esquecimento não se enquadram na hipótese.

Os tribunais examinam caso a caso o que caracteriza obstáculo judicial e se o inquilino agiu com diligência assim que o entrave cessou. A disciplina atual da purga da mora consta da legislação de locações vigente, que deve ser considerada em cada situação concreta.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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