Resposta rápida
Sim, na hipótese tratada pela tese. O STF fixou no Tema 1169 que o lapso de 40% do art. 112, V, da LEP aplica-se inclusive retroativamente ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte que seja reincidente não específico, por analogia in bonam partem, já que a lei não previu percentual para essa situação.
Por que a aplicação é retroativa
A Lei 13.964/2019 deixou sem regra expressa o condenado por crime hediondo sem resultado morte que é reincidente em crime comum. O STF afastou o percentual de 60%, reservado pela lei ao reincidente específico, porque estendê-lo a quem a norma não alcançou violaria a legalidade e a taxatividade penais.
Preenchida a lacuna com o percentual de 40% do inciso V, mais benéfico, a consequência natural é a retroatividade: norma penal mais favorável, ainda que construída por analogia in bonam partem, alcança fatos e execuções anteriores. A própria tese afirma expressamente a aplicação retroativa.
Alcance e limites da retroatividade
A retroatividade fixada na tese vale para a hipótese específica decidida: crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, condenado reincidente não específico. Não se trata de regra geral de retroação de todos os percentuais do art. 112 da LEP.
Para outras combinações (crime com resultado morte, reincidência específica, condenado primário), aplicam-se os incisos próprios do art. 112, e eventual retroatividade depende do confronto entre a lei nova e a anterior em cada caso.
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