Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, com limite. O STF, em entendimento divulgado no Informativo 1732, considera constitucional que procuradores de estados recebam honorários de sucumbência, mesmo remunerados por subsídio. A condição é que a soma dos honorários com as demais verbas remuneratórias mensais respeite o teto constitucional do art. 37, XI, da Constituição Federal.
O regime de subsídio, em princípio, pressupõe parcela única de remuneração. Ainda assim, o STF entendeu que a percepção de honorários de sucumbência por procuradores estaduais é constitucional, ou seja, os honorários podem conviver com o subsídio sem que isso torne o pagamento inválido.
A validade, porém, não é ilimitada: a decisão vincula expressamente o recebimento dos honorários à observância do teto remuneratório previsto na Constituição.
O ponto central é que o teto do art. 37, XI, da Constituição incide sobre o somatório total: honorários de sucumbência mais as demais verbas remuneratórias recebidas mensalmente pelo procurador. Se a soma ultrapassar o teto naquele mês, o excedente não pode ser pago.
Na prática, procuradorias e órgãos de pagamento precisam controlar mês a mês o total percebido por cada procurador. Situações concretas de rateio e de apuração do teto são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“É constitucional a percepção de honorários de sucumbência por procuradores de estados-membros, observado o teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal (CF) (1) no somatório total às demais verbas remuneratórias recebidas mensalmente.”
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Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/03/2026
Ementa. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIMES REMUNERATÓRIOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO EQUIPARADOS. REAFIRMAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL COMO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 37, X). EXCLUSÃO PARA EFEITO DO LIMITE REMUNERATÓRIO DAS PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA NACIONAL EDITADA PELO CONGRESSO NACIONAL (CF, ART. 37, §11). REGIME TRANSITÓRIO E FIXAÇÃO DAS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO …
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/03/2026
Ementa. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIMES REMUNERATÓRIOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO EQUIPARADOS. REAFIRMAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL COMO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 37, X). EXCLUSÃO PARA EFEITO DO LIMITE REMUNERATÓRIO DAS PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA NACIONAL EDITADA PELO CONGRESSO NACIONAL (CF, ART. 37, §11). REGIME TRANSITÓRIO E FIXAÇÃO DAS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO …
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/03/2026
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Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 25/03/2026
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Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/03/2026
Ementa. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIMES REMUNERATÓRIOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO EQUIPARADOS. REAFIRMAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL COMO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 37, X). EXCLUSÃO PARA EFEITO DO LIMITE REMUNERATÓRIO DAS PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA NACIONAL EDITADA PELO CONGRESSO NACIONAL (CF, ART. 37, §11). REGIME TRANSITÓRIO E FIXAÇÃO DAS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO …
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/03/2026
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